norma nº 3308/2002

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.308 DE17 DE junho DE 2002.
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Ementa. Concede reajuste nos valores remuneratórios das
tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos
quadros regulares da Administração Direta, Indireta e
-Fundacional do Município, concede abonos e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecido um reajuste de R$20,00 (vinte reais)
Q) incidente sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais dos quadros efetivos
da Administração Direta, Indireta e Fundacional, extensivo aos inativos é pensionistas.
$ 1º - O reajuste estabelecido no caput deste artigo será
aplicado a partir de 1º de maio de 2002, sobre a Tabela de Vencimentos vigente em 1º de março de
2002.
9 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as tabelas de
vencimentos, proventos e pensões ao reajuste em tela.
Art. 2º - Enquanto não se implantar o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos, fica concedido abono mensal! aos servidores ativos do quadro efetivo da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, que percebam remuneração mensal de até R$800,00
(oitocentos reais), dela extraídas tão somente as horas-ext ras, nos seguintes valores.
| f — R$50,00 (cinquenta reais) para os servidores enquadrados
=] nos níveis 5 (cinco)* ao 7 (sete) da Tabela de Vencimentos:
!! — R$100,00 (cem reais) para os servidores enquadrados nos
níveis 8 (vito) ao 14 (quatorze) da Tabela de Vencimentos,
HI — R$50,00 (cinquenta reais) para os servidores enquadrados
nos niveis 15 (quinze) em diante da Tábela de Vencimentos.
9 1º - Os valores estabelecidos nos incisos 1, Il e IH deste
artigo, para os servidores do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, considerarão.
!- Letras Ae B R$50,00 (cinquenta reais),
H — Letras Ce D: R$100,00 (cem reais),
HH — Letras E e F. R$50,00 (cinquenta reais). pá
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Praça da Bandeira. nº 01 - Centro - Tels.. (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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PAS UC $º2º - Sobre o abono não incidirá qualquer vantagem nem
sofrerá o mesmo nenhum desconto.
drt. 3º - Fica concedido um abono mensal de R$50,00
(cinquenta reais) aos inativos e pensionistas-da Admirastração Direta, Indireta e Fundacional, que
percebam proventus/pensões de até R$800,00 (oitocentos reais) por mês.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder
abono especial aos Médicos em atividade, do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais, de acordo com critérios que vierem a ser fixados, como
estimulo ao atendimento da população. -
$ 41º - Sobre o abono não incidirá qualquer vantagem nem
sofrerá o mesmo nenhum desconto.
$ 2º- O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,
regulamentará por Decreto o abono de que trata este artigo.
* Art. 5º- Continuara a ser de R$50,00 (cingienta reais) por mês
o valor do abono para os servidores ocupantes de cargos em comissão e celetistas que já percebiam
o abono provisório instituído pela Lei nº 2977, de 24 de março de 1998.
Parágrafo Único — O teto remuneratório a ser observado é de
R$800,00 (oitocentos reais), conforme definido no art. 2º
Art 6º - Ficam ratificados os pagamentos efetuados aos
servidores efetivos e comissionados, ativos e inativos, « aos contratados por prazo determinado, a
titulo de abono, até 30 de abril de 2002.
Árt. 7º - As despesas com esta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, entretanto, a partir de 1º de
maio de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de junho de 2002.
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ROOSEVELT BRASIL FONSECA
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MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativos
MAT. 2020
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abela de Salários
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA VIGÊNCIA: 01/04/2001
PERCENTUAL. 0,00
GRUPO: A TABELA: 01 — Tabela Salarial 1OTIVO DO AUMENTO:
REFERÊNCIA: 01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 H 12
| 13 14 15 16 17 99
NÍVEL. -
OS errei, 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 202,73
210,06 217,75 225,83 234,31 243,22 252,57
262,39 272,70 283,53 294,90 306,84 0,00
(8 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 205,78
213,26 221,11 229,36 23802 24741 256,66
266,68 277,20 288,25 299,85 312,03 0,00
jr 200,00 200,00 200,00 200,00 204,36 211,77
219,55 227,72 236,30 245,31 254,77 264,70
275,13 286,08 297,57 309,64 32231 0,00
OS es 200,00 200,00 200,00 202,96 210,30 218,01
226,10 234,60 243,52 252,89 262,72 273,05
283,89 295,27 307,22 319,77 332,95 0,00
8º DR 200,00 200,00 201,54 208,81 216,44 224,45
232,86 241,69 250,96 260,70 270,93 281,67
292,94 304,78 317,21 330,26 343,96 0,00
LO erre 200,00 200,16 207,36 214,92 222,86 231,19
239,94 249,13 258,78 268,91 279,55 290,72
302,45 314,76 327,69 341,26 355,51 0,00
E 200,00 205,91 213,40 221,26 229,51 238,18
247,28 256,83 266,86 277,39 288,45 300,06
312,25 325,05 338,49 352,60 367,42 0,00
Pes 204,48 211,89 219,67 227,84 236,42 245,43
254,89 264,82 275,25 286,20 297,70 309,78
322,46 335,77 349,75 364,43 379,84 0,00
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CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado dc Rio de Janeiro
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