| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1971 |
| Date | 1971-11-24 |
| Ementa | Autoriza a doação dos prédios escolares ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. |
| native_id | 4792 |
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P E 1 Jo Limaa CH unicipal de Cana CHansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÂMARA RUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EL SANCIONO A SEGUINTES DELIBERAÇÃO Nº 1.107, qo 24 doa nOVendro do 1971. —- Art. 1? — Flea o Executivo Hunici+ pal autorizado a fazer à: doação. dos imoveis ondo se encontrem instg ladas as Unidades Escolares: Escola Julio Granco, C.E. Henrique — Zanith, Escola Joaquia Haria da Silva, Escola Clecio Penedo, Escola - Pena Forto, Escola Lions, Escola Carlos Campos de. Faria e Escola =: Cel. Armênio Pereira Gonçalves, de propriedado. da Kunicipalidada, - ao Governo do Estado do Rio do Janeiro, criados para efeito ds pro- vimento encolar. Art. 2º » Esta Dol iberação entrara en vigor «a partir da data do sua publicação, revogadas as diepoal - ções em contrário.