| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1973 |
| Date | 1973-03-26 |
| Ementa | "Concede anistia geral de multa de mora." |
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Câmara CHunicipal de Cana CHansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E El SANCIONO A SEGUINTE: DELIBERAÇÃO Nº 2.772, de «6 de pdÇo de 1973. - CONCEDE ANISTIA GERAL DE MULTA DE MORA, Arte |º - Ficã concedida, por mais 30- ( trinta ) dias, uma anistia geral de multa de mora, em todos os im postos e taxas atrasados, inclusive os inscritos em Divida Átivaç — desde que estes não estejam em fase de execução Judicial, - , Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrarios - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26: de março-de .1;973, - aa . º L DA Ed “DR. FÉRES OSRRAIA NADER | PREFEITO ”