| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1973 |
| Date | 1973-04-18 |
| Ementa | "Modifica os termos da deliberação nº 970, de 3/2/1969, que estabelece critérios para mudança de denominações oficiais dos logradouros públicos e próprios municipais ." |
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