norma nº 1176/1973

E)
Amara CMHunicipal de Chana ChRansa
JTADO DO RIO DE JANEIRO
A
y | . maio N
(“o DELIBERAÇÃO Nº LIT6 q To | da 1973. = /
*
A
Autoriza o Coverno Hunicipal a instituir
a Fundação Educacional do Barra Hansa. -
o Arte 18 - Fica o Prefeito Municipal auto
rizado a-institulr por escritura publica, uma fundação, com. déreçãao -
ilimitada, dononinada Fundação Educacional! de Berro HBersa, com sedo o
foro na cidado dê Barra Hansa. |, , R -
- , Po Paragrafo único = O patrimonio inicial -
da Fundeção sora constituido de: -
| —- Bene móveis do prôpriedade: da tunicipálidade, ora utiliza-
dos nos Cotegios Hunicipais; " -
|| - fruição dos imoveis destinados aos éstabelecinentos do en-
sino aciwa mencionados. . Co - |
Arte 22º = À fundação terá por objeto, en à |
trecoutros, instalar é nantor estabelecimentos ca ensino, sem finali- AC
dade lucrativa, de acordo cos & tegislação quo rege a neterias -
o . Arte 3º -Fica autórizada a abertura de-
um credito especial, ate o montante de Q8- 10.000,00 (dez mil cruzei -
“+os),: pera «tender às despesas de instalação da Fundação. “
, Parágrafo único - Constitui recurso para
a abertura de credito cspecial de que trate oste artigo, a dotação =
3130.60 q
, , drte 42 - O Prefeito Municipal providen=
ciára,. dontro do prazo de trinta dias, a elaboração do Estatuto da -
| Fundação e o seu registro no Certorio compatente. , - a
| - o Arte 9º - Esta lei entrara eu vigor no =]
data do sua publicação, revogadas as disposições contrários
rem
PREFEITURA RUNICIPAL DE BARBA RAN
-
S OSRRAIA NADER
PREFEITO