norma nº 3/1992

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nicipal.
. Ani icípio de B
Art. 1º - O Artigo 54 da gi Sia do Municip arra
M ter a seguinte redação: na.
“Ss mo + E - À remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e
na ss de Resolução, observando o con-
dos Vereadores será fixada através de 92 a saber:
tido na Emenda Constitucional nº 01, de 03/03/92, ta de Subsidi
[- A remuneração do Prefeito sera compos tat-
os e Verba de Representação; .
H-O Subsídio do Prefeito será de 7o% (setenta e e cinco
por cento) da remuneração do Deputado Estadual; |
HI -A Representação ão Prefeito será de 2/3 (dois terços)
do valor do seu subsídio; . .
IV- O Vice-Prefeito perceberá remuneração equivalente
a 2/3 (dois terços) do Subsídio do Prefeito;
V- O Vereador receberá remuneração equivalente a 70%
(setenta por cento) daquela recebida em espécie pelo Deputado Es-
tadual, não podendo ultrapassar a 5% (cinco por cento) da Receita
Municipal;
VI- A Verba de Representação da Mesa Diretora da Cã-
mara Municipal, a saber:
a) - Presidente - 2/3 (dois terços) da Representação do
Prefeito;
b) - 1º Secretário - 1/3 (hum terço) da Representação do
Prefeito.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 23 de Dezembro de 1992.
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