norma nº 3309/2002

Ryily | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mlunccihal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E E U SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº. 3.309 DE 21 DE junho DE 2002.
%
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº2652/94.
Art. 1º - O inciso II do art. 3º da Lei nº2652 de 25 de
fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º. o
F-...
HF — O Município contribuirá com 30% (trinta por cento) do valor da cesta
familiar ou tiquete alimentação adquirido pelo Servidor”,
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão
cobertas com recursos advindos de Dotações Orçamentárias próprias do orçamento do Município,
que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
& PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de junho de 2002.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
Me BSS do qo BIS
, een OprioS xe. Z6e/oc/ce.
MARIA CRISTINA MENDES
Dricial Administrativo
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752) bo
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro