norma nº 3310/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municihal de Barra Mama
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEFNº 3.310 DE 21 DE junho DE 2002.
Ementa: “Cria vagas -exclusivas de estacionamento para
consumidores em farmácias, drogarias e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica estabelecido, a partir da publicação da presente, a
reserva de vagas para estacionamento exclusivo de consumidores em farmácias e drogarias, no
horário comercial no centro de Barra Mansa.
Art. 2º - A localização das vagas que trata o Art. 1º desta Lei,
serão definidas pelo Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal, priorizando as Avenidas
Centrais da cidade.
Parágrafo Único — O Departamento de Trânsito do Município
criará quantas vagas julgar necessárias.
Art. 3º - Os usuários das vagas de que trata o art. 1º, não poderá
ultrapassar o tempo de quinze minutos consecutivos na ocupação da referida.
Art. 4º - O Poder Executivo, providenciará no prazo de quinze
dias, a contar da publicação desta Lei, a localização e a sinalização das vagas exclusivas, bem como
plaças informando a limitação do tempo de ocupação das vagas pelos usuários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de junho de 2002.
ROOSEVELT IL FONSECA
PREFEITO
si Bye) de 46 /ot/o2 -
MAD LOS
Olicial Administretivo
MAT. 2020
“
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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