| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1973 |
| Date | 1973-01-25 |
| Ementa | "Autoriza a doação de áreas de 750 m2 no Distrito de Falcão." |
| native_id | 4822 |
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- CAGALAÇ E a Limata CMunicipal de Cana CHansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZA A DOAÇÃO DE AREA DE 750 m2' NO DISTRITO: DE FALÇIO. Art; 1º + Fica o Giefe. do Execitivo Mmi- cipal, autorizado a faz er doação. de dois lotes: com a área total de « 750 n2 -(setecáiitos e cinquenta metros quadrados), situados na Rua do Sapê, no Distrito de Falcão, à. Assembléia de Deus; para nêle ser cong; truída umã Igreja=Escójá,. pela .réferida entidido religiosa. art; 22. - Ho texto da, escrítura;. devorá - iconstar: a obrigatoriedido. de: construção,. dentro do prazo de dois anos: e funcichamento: da escola, a partir do terceiro ano, da data da doa- Soy sob pena de reversão. do imóvel à Municipalidade: na o Artà 3º — Revogadas as aisposiçãos- em “com trário;, esta Deliberação entrará cú vigor na data de ma publicação: PREFEIIURA MUNICIPAL IS BARRA. MANSA, 25 de janeiro de 1.973.