norma nº 1167/1973

e =" EM —
= e
Cúmara CHlunicipal de CBana CHansa SA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DELIBERAÇÃO Nº 1.167 DE 30 DB janeiro DE 12973.
ao
Arti 3º = À reincidência de infrações: que
caracterize'a incapacidade da. cupresa para cumprir o regulamento cu
Sua robeldia. om relação ao mesmo; poderá provocar a Cassação da per
missão; a critério de uma Comissão designada pelo Cnefe ds Exécuti-
Vvo-para assmtos. dessa natureza;
| . Arthas * Bevogadas.as disposições: "em cond
trário)l esta Delibáração entrará em vigor a parti? do suá publtcação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA Maysa, 30 de janeiro de 1.973.
A | Climara Municipal de Cana CHansa
ESTADO DO RIQ DE JAMEIRO N Flsi 11
DELIBERAÇÃO Kº2.167 DR30 Boi janeiro
3.2 Fita do urbanidado-
321 e lbtórists
3.2.2 Trocador:
223 Despachantê |
33. Minter arma de qualquer: espéciê: ,
3:32 mM veículo
35352 Ponto terminal ou Áiitciai
E Desautozar a fiscalização.
se Motorista
Vais Despachentg'
3d Representante: da Empresa. eu proprietário do:
DE 12973:
afnino, arredon
veículo
42 Poraitir-: tronspórte. de volume .com dimensões
N acima do » Sfpecificady no regulamento. ;
dando para mais:
E. Impedir o Eraisporte de Volume com dlúensões
dentro das especificações do Regutamento:
. . w
53 Pérmitis O acesso zo veículo, do vendedoros:
nifnimo | , arredon:
dunas para mais
, anbulántes e pedintes 1/6 ão sajário
- , . - mínimo, arredon'
dando para mais
body Peraitis o. trtasporte 'às animais no coletivo, |
te é aYes,. se: quê asi mesmas estojam devidamen+
, , tê gusmocidas com enbilangem adequada,' para
evitar: incômodo aos Passageiros4
Arti:20:4 À vistoria feita ex decorrêndia dé
sujeifsrá o Anfratór eo páBtionto
infração prevista- nesta. Deliboiação,;
da taxa de 1/10 :do salário mínimo
vo 4
+ +
E
LCimara CMunicipal de Cana Ckansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
'Fisd do
» DELIDERAÇÃO NR 1.167 DE30 DE janeiro, DS 1.973;
2ebia Angariar passageiros Suspensão por
ac6a * IP Retardar viagéú esperando que. apareça
passageiros
2,6%2 2º Embarque fora dos pontos determinados.!
Com exceção dos: casos: prefistos.na 1g=
tra M desta Deliberação
ai6.2 3º Eotardar marcha do veículo,
aj6i3 Abandonar o veículo: Suspensão por
| Gatas
Bio Li Motorista
2:6.%. Falta -de Iniforma 1/40 -do salário:
mimos arredog
2.6) 3: Despachaiité.
2i6!% —Falta-de asseio no uniforme e uniforme
irasgado 1/40 do salário
= mínimo; arredon
== “dando para mais
2:65 13 Motorista
2;615 22 Trocador
26% 3º Despadiaité
| 22676 “Fuiiar no interior do veículo 2/20 do salário
uínimoy arredon
20676 1) Mtortáta
25606 24 Trocador.
206.6 3% Despachante
“INCONTINÊNCIA- PÚBLICA
3:51 Pubriaguês , Caisação ds ros
35101. Motorista
ESTADO DQ RIO DE JANEIRO
Cúmara CMunicipal de Cana CHansa U
DELTE IRRAÇÃO HO 1.167: DE 30 p DR Janeiro DE 1:9734 |
Wínimo, arredon | |
dando para mais
: f)não aguardar-o sina do partida 1/20 .do sazário
Ê mínimo, arredog -
. o dando para mais |
pingente. 1/20 do sazirio, |
Ínimo À arredon :
| dando: para mais |
H) porta aberta U2O do motário À
À) permanência do exprogado do tráfego na
” porta
3) falta do atenção: Proveniente de. conversa
Com tercsiros
1) ebastácer o veículo; * quando. conduzindo:
Passageiros
B):não. adotar -tratamsúto especial para. gess
tantes,; P6Ss0aS idosas, cegos é Pessoas
Con defeito físicos
261: 12Por transporte: de volume:
2.61 24 além da tarifa aprovada
20641: 3e: 'Kão devolver a- importância da Passagem
ssageiro, sob a alegação do: falta de: mo oe
"êsa divistonária
E =" contínua .-
Le
Ciuimaa Municipal de Cana CRansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DELIBERAÇÃO Wº .1.167 DR30 DE
Veículo trafegando irregularmente fora da linha
252
+
janeiro.
aprovada
12 Especial sem autorização
2 Vista garagom conduzindo Passageiros
Hão cumprir o itinerário aprovado
”
Rêcusar passageiro
13 Eos pontos
Falta de atenção com o Passageiro:
a): não atender ao sinal deparada para
desembarque
e
b) não prover garantias: e comodidades sos
passagéiros “e
0) diminuir ódmento a marcha pare embarque:
e desémbarque
d) parar distante: dá mélo-fio para embarque
8 désembarque . |
1/6 do salário
nínino, arres
dondando para
mais:
1/10 do salário
níniro; arrtodon
dando para mais
(vor culpa do -
motorista) 5 +
Po? cujpa da”Bi-
presa. .
1/40 do salário
mínimo, arradog
bÍnimo, arrédoy
1/20 do salário
“mínimo, arredon,
dando para mais
1/20 do salário
mínimo; arredon,
dindo para mais:
1/20 do salário:
dando pata mais
1/20-40 salário
nínimo * arredon
dando para mais,
2.2 Veículo Prafógando irregularmente fora da
“Câmara CMHunicipal de Cana Cansa
DO RIO D JANEIRO rias 5
PELIBERAÇÃO Mº 11675730 pg janeiro “re sig.
Ilisia alta do.freios Interdição do
veículo atá —.
nova vistoria
t h
"
liso 1YDe pé
qu
Asi 23 De mão
ÀisÔ3 > Defeitôs do chassis Interdição do
veículo até -
, nova vistoria,
15503 22 Baco : o
1254 3 3º Quebrado. | -
15h Defeitos na transuissão Interdição do:
pORA co nova vistoria:
15% Iê Rubrecgem
lisih 2éCatra do mudança do velociândo,
Neste Mi Bodas
19505 —Deféitos na direção
22575. 24 Ho volanto
1.55 3:Tas pontóiras
1555 chi Fab ponteiras
A$S:S 4 Nag barras
1:55 GiNas cengas de elxo
+ DOS AUXILIARES
2a, Folta d9/ documentação individual exigida
Por Leí' | |
-
r 'p
Ae 2) Motorista (Carteira do Ministério. do
Tratalhf;, Iocumento do Habilitação);
22. 2. Trocador (Carteira do Ministério do
23, Siebebtadnante (Carteira-do Ministério do
linha aprovada
-
La m— —
DELIBERAÇÃO: nº 1.167 30 m
154,2
Lim
133
Y
ill
Ii
lcd $)
13456
Mes 7
1472
2 18
1,28:
Leh8
a — iba e çe
Cimata CMunicipal de Cbana CHKansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
Infrações de falta de segurança
x.
Falta. de seta
ps, Interno.
2 Extomo:.
Faltá de limpador de Parasbrisa:
12 Sem fúncionar
“Falta de'buzina
li Seá fúncionar. |
2% tipo-não permitido,
Falta do extintor do incêndio
my
2, “Trazetro
Falta do limpeza do veículo
1: Titema
Falta dó sistem de amortecedores...
*
4
25 Dianteiros:
Infrações por deféitô no veículo
Falta. do motor-de partida
“4
4 Gem funcionar « -
janeiro
an
Intordição é de
veículo até. -
nova vistoria
Interdição de
veículo: até -
mova vistoria.
Mterdição do
veículo até:i Ei
nova vistoriad
t
Interdição dê
“voículo até -
nova vistorias
Interáição ds
Veículo até -
nova vistoria *
irio mínimo:
1/6 dO sa ário
mínimo arredon
«Gado para mais
aa
1/W'do salário
mínimo aftredon.
dado. para mais
*
Lã
+ EM
Mterdição Go
Feículo até no
va Vistoria,
Cima, CHunicipal de Cana CHansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Bb) Bo ginal. de PARR
é)i Has setas
| à) Na placa do múmero de licença:
15355. Mau ó5tado dos; Bancos:
. as sé
1235 12 Estóraiiento resgado
163%5 22 Molas Quedradas
1835 33 Quebrado»
E Falta. do Portas:
193.7: 2) dê desentarque
1307] 34 de emergência
2:38 au fincionanênto. das portas:
e! .” .
e 3.8 2%! de entarque:
17348 293.40 desenbarque: dy
lraeb 3º) de emergência
Pes "
Dois 13 Ba. Janela
235.9 sia vou funcionamento das: janelas:
a) sea. funcionar
"b) vidro: quebrado:
.: 16). vidro: Fachado!
15359. 64 Falta de pelaústro
133.9 73 Falta do clgarra
e) sem funcionar'
b): tipo não permitido3
=
1/6 do salá-
rio mínico;
para maiss
mova- vistoria.
Interdição às
nova vistoriad
Interdição de
veículo até.
Cimara CM unicipal de Bana Chana .—
DELIBERAÇÃO mo 1.167 np 30 my janeiro LB Ai973.
R cia até, nova-.
1332 15 Húvero do ordga tnitarho |
Ii3i2 25 Mimero-do ordon éxtemo-
153,2 à: Jímero ds Linha na catza ou m vista.
132º 5, Homo-d. destino na vista
132 6. Homo é Linha fntemo:
a) Tatuéta do preços: N
” b) Letretros-
e) Fale nó motorista cônonté:o indispensável
a) Pedocsa não fumar no. ânterior dóste Veículo: «
e) R$ niximo obrigatório: dê 6 5500
£) Reclamções PE. - Tal: 2650. a
4] Esclanações à Enprosá - Male é:
B) Porta do exorgêrcia
zoa Deficiência do tluiinação 1/10 do caps
1:3)3 2 m vista e
23%. atado Tuminação 2/10 do gajáo
r plo mínimo;
« arredondando
13h as à lanternas Intêmas .:
153% by Tas lanternas. superiores da frente: da
carroçaria.
1030 6) Mas lantorhas superioros 02 retagurda
da 'CnrTOÇaria;
163% 7% Fig lintermas dinitéttas .
153.h Bjms lenternãs trazairas
I3kr Oi mos faróis
a)-Mog faroieiás
ie mam
dd Cima CM unicipal de Cana CHansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fsd 3
DELIDERAÇIO Wº 1,167 DE 30 DX: jansiro EB 15973.
documento coberto irpossibili tando. sus varios . º
2:22 Puita do limpeza no ponto 1/20 do gará
qJe2:2 eerios augasirms é ou atitudos Anconvos |
20205 Veículos gitacionnaço cu número superior: “a
no perúitido, nos: pontos terminal ou ind,
clali 1/6 “as ads
15255 29 Vista. garogom, sm fistiticativas
. 25. Wtor.ea funcionamento, nos pontos ini.
Vs clal.6u temin:
3 Infráções do Veículo
1.3.1 Alterações das caricterísticas aprovadas - Itórdição do.
Pet para O veiculo: » Voelamo até.
Doya vistoria.
3.2 atado mmesação, Inscrição, tadatas e. 4 Bi
lotreiros: obrigatórios» 1/6 do salário
'qais; aprecn-
Silo do veículo |
Câmara CMunicipal de Cana CRansa
DELIBERAÇÃO. Nº 1.167 DE 30 DE janeiro
1olit Súpressão de. viagem: |
Ns Mio cmprinénto de, Editais; avisos,, Ordéns
eu Instruções:
17176 “Calocação indévida do dnúricios
15157 Pita dó espaço reservado à Colocição da
Editass e Avizos,
128 Pata de: do camentação. de veículos exígida
o Por lei ou Regulanento
1.5 8: E Licença. de -veíciio 6: docmanto de habis
o * 'lítação do mtorista,
ins 2 Cortificado de vistoria em vigor.
15158 34 Boletim diário de tratam.
LB 4I-Contrato de trabaiho-ou Carteiro ProfiB-:
Bional axdtada,
15159. Apresentar veículo cona Pintura diferente:
2 da aprovada Pela CTC:
11510 Não afixar documentação ea local visível” ou
'arredondando
para mais;
rÃo iúfíimo,
sSfedondando
para maiso
arredondanão
Para maio, -
ira cada im
neto ex falta.
Iitératção do
Veículo até -
nova vistoria.
ET
CA ma,
Limata CMunicipal de Cana Clansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA DECRETA E EU SANCIONO A “SEGUINTES.
DELIBERAÇÃO Nº 1.167 pg 30 TE janeiro
DETERMINA NOVA MODALIDADE DE MULTAS NAS INFRAS.
DES DAS EMPRESAS DD' TRANSPORTES COLETIVOS; COR >
DE QUE TRATAM
CESSIONÁRIAS DÁ MUNICIPALIDADE,
DE 1.973.
AS DELIBERAÇÕES: KºS, 246, DE 12/04/1955 E 57;
DB 20/03/1963.
Arte 12 = Ficam estabelecidas as seguintes san,
ções. E] multas, aplicáveis aos permissionários e auxiliares da explo.
ração do transporta coletivo dêste Mmicípios
1151
Lilia
XI
Infrações Aduinistrativas
Utilizar menores -de 18 anos, como zuxiliar
“do transporte. coletivo
13 Motortata.
Manter em serviço empregados portadores de;
moléstia infectocontagiósa ou obrigar a. at
trabalhar mis do oito horas Conisôcutivas,.
ou dez" com interrupção:
13 lbtorista.
3. Despachante.
Permitir que o veículo sejarconduéido: por
pessoa não habititada
4
26 1/2 salá.
rio mínino ;;
arredondando:
para mais,
1% 1/2 saá;
arredondando
para maiso
.
|
= =
Ematis cólica suíte tura