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← Barra Mansa (RJ)

norma nº 1169/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 1973
Date 1973-01-30
Ementa"Torna obrigatória a inscrição e permanência como eleitor no município, do servidor público municipal, xxx sob qualquer forma á partir de 1973."
native_id4832

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na
l Cimara CM unicipal de CBana CR ansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A a.
à CAMARA HITÍCIPAL DE DARIA MANSA DECRETA É, EU GANÇIOHO A SSGUENTE:
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DELIDERAÇÃO Xº 1.169 08 30 DR janeiro DE 1,573.
TÓRIA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO E PR)
HANESCIA COM) SLEÍTOR NOSHUNICÍPIO,
DO DENVIDOR PÚDLICO MUNICIPAL, ADHJ
TIDO. SOD ÇUALÇUER FORA A PARTIR DE
1973:
0 —sy
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art. 192'='À partir do janeiro dê - 9
17973, qualquer adnisado no serviço público rúunicipal,. cônente cerá
pêrnitida a quém, indopondentemente: do outras exigências, seja ins--
crito cómo oléitor na Zona Eleitoral do minícípio de Barra Manãá, com
dição éúsa quos permanecerá, fhalteríval,; enquanto durar o: exercício-
do cargo público: no limicípios
Parágiifo Único - Mcam- excluídos: -,
ga exigôncia contida no prosente artigD; 08 notgações, indicações ou
designações, para 08. cargos em -conlssão ou do confianças
ârt; 2º: Bévógadas as disposições-
em Contrário osta Deliberição entrará ex vigor, à partir' de 1º do ja-
neiro de 14973+
PREFEITURA H UNICIPAL DG BARSA vast, 30 de janeiro de 1.973.
DR LUIZ CARLOS SUCROW Fo DO Àr
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