| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 1973 |
| Date | 1973-01-30 |
| Ementa | "Torna obrigatória a inscrição e permanência como eleitor no município, do servidor público municipal, xxx sob qualquer forma á partir de 1973." |
| native_id | 4832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 1
na l Cimara CM unicipal de CBana CR ansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO A a. à CAMARA HITÍCIPAL DE DARIA MANSA DECRETA É, EU GANÇIOHO A SSGUENTE: | dd DELIDERAÇÃO Xº 1.169 08 30 DR janeiro DE 1,573. TÓRIA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO E PR) HANESCIA COM) SLEÍTOR NOSHUNICÍPIO, DO DENVIDOR PÚDLICO MUNICIPAL, ADHJ TIDO. SOD ÇUALÇUER FORA A PARTIR DE 1973: 0 —sy * art. 192'='À partir do janeiro dê - 9 17973, qualquer adnisado no serviço público rúunicipal,. cônente cerá pêrnitida a quém, indopondentemente: do outras exigências, seja ins-- crito cómo oléitor na Zona Eleitoral do minícípio de Barra Manãá, com dição éúsa quos permanecerá, fhalteríval,; enquanto durar o: exercício- do cargo público: no limicípios Parágiifo Único - Mcam- excluídos: -, ga exigôncia contida no prosente artigD; 08 notgações, indicações ou designações, para 08. cargos em -conlssão ou do confianças ârt; 2º: Bévógadas as disposições- em Contrário osta Deliberição entrará ex vigor, à partir' de 1º do ja- neiro de 14973+ PREFEITURA H UNICIPAL DG BARSA vast, 30 de janeiro de 1.973. DR LUIZ CARLOS SUCROW Fo DO Àr na