| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1973 |
| Date | 1973-01-15 |
| Ementa | "Regulamenta a fabricação, instalação de depósito e a venda de fogos de artifícios e demais produtos inflamáveis, no município." |
| native_id | 4848 |
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= Cúmara CHunicipal de Chana Chansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? A CIMARA. HINICIPAL DE DARE HARSA DOCRNTA E EU SASCIQNO A SEGUINTE; qiotrao DLLIDERAÇÃO mo 1155 DE 5 o nº É Tua qt a o 0” o nt, Pa 4.4 +” no Art. 1º = Pica. Proibida; nôsto lintcípio. à fabricação, depóaito,. venda cu Exposição do fogos à chansdos do = artifícios cu de artafatos dé pólvora, E Parágrafo Unica - Excetuam-so desta PTOZ, SÃO, OB destinados a fins industriais, ou bélicos, medianto Gonceg são de lícença, por antoridides foderais ou estaduato, Arte 28» À Profgitura Hunicipã?,. nb Concedorá alvará.ou licença do qualçuer mturesa, fábricas Sitoa, lojas ou barracas, Deliberação, para Nepeêl ing UUte) salários mínimos Fogtonaa, Independentenento, das cô- ninações penais. a quo égtiver cujeito;i - MBC YO - A Proroi tira lênicipa, je "5 -- À presento Dólibéra Dóração Chtrará PREFEITURA MUNICIPAL DS BARRA FARSA, 15 de janeiro do 1.973. pra