br-locleg corpus explorer

← Barra Mansa (RJ)

norma nº 1142/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1142 / 1972
Date 1972-09-06
Ementa"Autoriza a doação de terreno e compensação em dinheiro."
native_id4855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

Câmara CHunicipal de Carta Cansa .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DELIBERAÇÃO Nº 4 ,4p0 de 6 € de setemtro de 1972. =
1 o,
- Autoriza a doação de terreno e -
“Compensação em dinhoiro. -
Arte. 1º = Fica e Chefe do Executi-
vo Runicipal autorizado a proceder a doação, ao Senhor ibraim da -
Silva, de 'uma aros do terreno localizada no bairro Ano Bom, medindo. ,
|2 wetros pera a Rua Ary Parreiras e 12 metros para a Rua * 4º, -
com I6 metros de comprimento, como tonpensação pola ocupação de à
area pelo mesmo ocupada e consequento demoliçao de uma case de suas
propriedade, a Rua.Major Jose Bento ( Curva da Pedra ),, necessario
ao alargamento da referida Rua, o im
4
R Art. 2º ha medidas previstas nos
artigos enteriores somente poderão ser efetivadas, apos o Chefe dos
Executivo, mandar publicer Editais nos jornais locais, com prazo de
30 dias, dando ciencia a terceiros interessados do teor desta Deli-
beração, para quo se: apresentem os quo porventura se julguem com -
direito aos beneficios dela decorrentes. -
Arts 3º"- Fica aberto o crodito es,
pocial de Cf= 5.000,00 (cinco mi! cruzeiros) pera: pagamento: de inde-
nizaçãao pals demolição e construção de nova case no terreno à ser -
S o: Arte 4º * Revogam-sa as disposj -
Goes em contrario, -
PREFEITURA BUNICIPAL DE BARRA HANSA,, 6 de setemtro de 1.97 -
DRe-LUIZ CARLOS SUCKO E. AMARAL
PREFEITO

open original →