norma nº 1143/1972

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do Limaa CM unicipal de Bana Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à Cla MUNICIPAL DE PARA MANSA DECORTA E DU: sanciona
DELINESAÇÃO Ho: 1.143 DE. 30 D3 tatubro DE 2,972,0 *
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL à ESSAPRO.
PRIAR, EOS TERMO] DA LEI FEDESAL Dê 4IIA
DE 19/9/1952, TEMNEHOS IA B.F.F.S.4s B
D1 GUTIÃS PROVIDRNCIAS:
LA
Arte 10 «Fica o Chofo. do Ezocutivo Emmj*
cipal aútórigado à dosapropriar,: póx viá amigável; nos tõrzos, & Lod
Federal nº 4:132, do 10 de setenbro. do 1562, a área de 88.037n2 (ois
tenta o cito mil, Gitocentos e trínta o sete. metros qusóridos), de
proprieiido da Rêgo Forroviária Fedéral /4:; ocupéda coz Construe /
ções: feitas pelos moradores-do atml Bairro: Roberto Silveira € os
tros; pelo preço do 8: 1.514.828,00 Crua ntinão, quinhentos e quator»
m mil, oltôcentos e vinto e oito cruzeiros).
Art,: 2º + A Área mencionada ostão incore
porados 15.17932: (quinzo: anil, conto 6 setenta o novo tetros quadra-
&o3), mrrosgondêntos À falxa dé doúínio público, 48,662 (qusranta-
ooito cotros o sessenta e scis .contínetros «uidredos) do Lsóval SM
do: está instalida a sodo do fúcico. amicipal da Logíio. firssticirs -
dos Inativos, é 10:927ua (dez úil, novécautos e vinte o sóto matros-
quadrados). correspondente às tratalações e dependências da praça co
eagortes ido Finas E Cube.
8
| *artç.39 = O piso pára pagscantosdeosa-
despesa sará de:5 (cinco) anos, contados a partir do «exoroício fis
«mincesro dé 21973, vencível no últico mês do cada exercício, ces ju
mê o ses correção nonotáória. » a ?
a" árts 42 « 08 recarsos para pagamento des
sa despesa correrio eminente por cont da dotação crgumentária Cor”
rospondanto: à ddszpropriações. Velo: 99, referento, ad do vclor to
tal de quo tratã o art, 16. | E: a se
y , “+ À, af "E
Cúiara CH iunicipal de Cana CÃansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DELIDENAÇÃO Fê 1.143 DE] 30 IB cqutubro
drt. 9º - Pics o Executivo límicipals
cutorizado a proceder a vcada das áreas ocupadas polos atuais pOS
Belrog, dontro do lovantamento. cadistral cfotuado péla Conissão. -
“Técnica do Avaliação. da RR.P.S ds, apresentado junto à Estritura
do imóvel, e que. terlo. os scus valôrea erbitrados dentro da área -
“da oa localização, pelos preços já estipulxdos vs ficha do caga 4.
inidado.:
t art: 69 « Ao importâncias corrospen=/
dentes cõa valorés arbitrados deverão ser rocolhídas avos cofres mj
nicipiis, pelos compradores, desdobrivels àr porcolas mensais, ls
guais, ms prazo níxico do 5. (cinso ) enos,. a: fin do que, co témi-
to de séu pagitento, tona a inicipalidado so 'rossireião do nuzê-
mário investido, pura quo a trangação não vonha gravar a rotaita >
do formecinaito do Escritura das úreas,. cujos posdelros fatzaraa - e
às cfotuar o recolhimento correspondente à cua quta, da ecôrdo -
con o valôr arbitrado, dentro do pras do 5 (cinco) nãos, es; -
quais pódorão sor Lncorpor=diú io Patrinônio"do limicipão,: epós vo
processamento em quo: ceja dido O datreito da defesa ao lhterensado,
Art,:Ba +: 43 escrtturas do propríoca-
co dos atiinis posteiros cu pessodo por óleos indicides: sor escrito,
sério outórgadao , qualquer época, mediante Compróvação da Nivísio
do Contabílidado, do recolhimento correspondento a. quitação into-/
(ral da sua cota.
art..'99 =-À árca do 15.17952 (quinzo-
(1, emto o cetenta € nove notros quadrados); do domínio público,
orá asbitrado o valôr histórico do 61,00 (mui crugatro),o metro
rd oas Rg de NB, 6672 (quarenta e oito: netros « e sessenta
qinto 9 cota: vetros quadrados); ortctirasento ocupadas pelo mãe
“cioo Eunicipal da Letilo Brasileira dos Initivos e Hinag Esporto =
Clube; serão arbitrados oa. valôres totais do O 436,00 Aquatrgecã= +
tos q oitenta-o colo ermzoiros) o O 256:790,00 (Gizentos eliçuen*
ta é côis tl, cótocentós e noventa cruzolívs)..
e: 1080: àg árais doND 06 (quarentã-y
o oito metros o sessenta é sois continetros Quadrados) q 10.927.
(dos =il;, novecentos o vinte e. cete: 'motros, auidridos), do que Lrie,
ta q artigo entorlor, sorão doados àquelas. eetsodutáo, Lorsgo frse.
DELIVENAÇÃO US 2,143 DE 30 mB | cutatro
tarem do entididos do utilidido pública do: fins sociais, o serão obg
to ds legiclações ôspecíricas: votadas pelo Podar Lagíslativo.
art, llês àg éroas, cujos possalros são
tiúvas de exeferrovitrios; da dependentes coltoiras, qua vivom excle
alvanento dos rúcursos de seus proventos, sorló doadss às mesmas.
àrt. 12% Poderão sor aplicados: às viú-
vas que não percebérca "quaisquer proventos orímdos dã gua condição -.
do vinivez; O quo; da aesa: form: mão tenhan cutra fonte de renda, og:
tenofícios do que trata o artigo antóriori
Parágrafo Único » Og: casos de que trãe
tan os artifós NU. o 12, serio emaltzados dictíntacento, é serio ôbjos
to de loginiação específica após apreciação da Cim:rá Euntéipar.
trto, 132, 0 recurso para cobertura da
despesa Corróspendento a Escritura do Trandforência : da RF.F.FiS, hos
corragá por conta da Cotação 3130-05.14, do Orçamento do Exdréício do
Art. Vy0 O Poder Executivo beimri Dos
croto regulamentando és roxo do pagamento e ressarciconto doa TECo-
lhimontos reforentes a3' quôtas. dos pessciros, e donalo: Providências a
tinentes à mtória,
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DB PARRA. MANSA, 30 às cutubro de-1.972.
DR. LUIZ CANTOS CUCHOU FP AMAMAD