norma nº 3248/2001

“x
mo
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Yara Mansa l
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.248 DE 14 DE novembro DE 2001.
Ementa: Regula a presença de músicos barramansenses na
ocorrência de shows, festivais em espaços públicos,
patrocinados ou co-patricinados pelo Poder Público, e dá
outras providências. o
ts *« º “ É
a) Art. 1º - Ficam os promotores de shows e festivais de artistas, à
À era
rem, realizados em espaço pertencentes à municipalidade ou contratados pelo Poder Público .
aa ( eventos culturais, obrigados a promover a contratação de músicos locais, para a abertura dos
10WS & festivais. x
a gs E3a a
o; Parágrafo Único — Durante a realização da FLUMISUL, EXPO
JARRA MANSA ou outras atividades patrocinadas ou co-patrocinadas pelo Poder Público, todas
s apresentações de artistas de outras localidades, inclusive de renome nacional, deverão ter a
bertura” de um músico ou grupo musical barramansense ou radicado no município de Barra
Mansa. te
h “ac
É Lo Art 2º - Os artistas locais de que se trata o art. 1º caput, deverão ser
emunerados com base em preço de mercado regional, bem como, deverão ter a-disposição,
empre que possível, equipamento de som adequado para a realização dos shows.
L .
E
h o - 7 os» ra . . s
si Nasua . Parágrafo Unico - Os músicos e grupos musicais abrangidos por
ssa Lei? deverão estar devidamente habilitado junto à Ordem dos Músicos do Brasil.
>
Asi
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. «
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de novembro de 2001.
Jorn. A p asy vs 255 ROOSEVELT mb FONSECA
. . 0 Prefeito
2 Omo MU n. do.
pot Quina da moto:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01eCentro - Tels.: (24) 3322-2652 ! 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
=» CFP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro