norma nº 3191/2001

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E (
Câmara Municihal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN TE:
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LEIN3.191 DE18 DE abril DE 2001.
Ementa: “Autoriza o Chefe do Executivo a destinar recursos
públicos para o setor privado e dá outras
providências”.
Art. 1% — Fica o Chefe do Executivo autorizado a destinar
recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas, desde que.
J f — Atenda às condições estabelecidas na LDO -— Lei de
Diretrizes Orçamentárias,
!! — Estejam previstos na LOA - Lei de Orçamento Anual ou
em seus créditos adicionais.
Art. 2º - A regra da destinação de recursos aplica-se a toda a
administração indireta e fundacional.
Art. 3º - A destinação de recursos compreende a concessão de
subvenções sociais, O apoio financeiro a estudantes e as transferências a pessoas.
Art. 4º - Fica o Chefe do executivo autorizado a destinar
recursos para cobrir necessidades das pessoas fisicas beneficiárias do Programa Bolsa-Escola,
Salário-Família (CLT), Abono Familia (Estatutário) e Auxilio Funeral.
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o Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a destinar
Ff recursos para cobrir déficits das seguintes pessoas jurídicas:
I - Liga Barramansense de Desportos;
IH — Banda de Música São Sebastião;
HI — Liga das Escolas de Samba;
IV — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Barra
Mansa;
V — Creche Padre Adalberto;
VI — Creche Menino Jesus.
Art. 6º - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir déficits de pessoas jurídicas, somente poderá ser realizada se forem obedecidas as seguintes
exigências:
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É Eamon Municipal do Passa Mansa
! — Comprovação, por parte da beneficiária, de que se acha em
dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Poder Executivo,
bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
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HH — Não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro do corrente
exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de abril de 2001.
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ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
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do laio de nº 010.
ragiuta Quo da moto,
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro