| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1995 |
| Date | 1995-11-13 |
| Ementa | Altera a redação do Art.97 da LOM. |
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Digitalizado com CamScanner promulgada a seguinte Emenda: Art. 1º- Fica modificado o Art. 42 da lei Orgânica do Município, para a seguinte redação: o Art. 42 - Haverá obrigatoriamente, na Câmara Municipal, uma Comissão Permanente de Direitos Humanos. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário esta EMENDA entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barra Mansa, 13 de novembro de 1995. Digitalizado com CamScanner