norma nº 2208/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmera Mesnicipal PA Lrrra HMonaca
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº <z08 , DE21l DE novembro DE 1988,
keajusta Vencimentos e Proventos de
Professoras Efetivas.
Art, 1º - Independentemente do criterio aprova
do pela Lei nº 2196, de 18 de outubro de 1988, para o Reenquadra-
mento das Professoras Efetivas, fica assegurada a sus Progressão
"ex-offiício” à 5t Referência, & data em que completados forem, in-
divídualmente, 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados so Ma
gistério Publico Municipal.
Art. 2t - Ag Professoras Inativas que, Bo se a
posenterem, contavem com mais de 28 (vinte e cínco) anos de exerci
cio no Magistério Municípal têm, a partir da vigência desta Lei, os
seus Proventos resjusteados ao valor correspondente a 5º Referência
da Tabela de Vencimentos aprovada para o Magistério Público Muníci
pal Efetivo,
Art. 39º - As despesas com esta Lei correrão a
conta de dotação específica do orçamento vigente.
Art; 4º - Revogadas es disposições em contra-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 Ce novenbro de 1588.
LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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