norma nº 2209/1988

Lama Memijpal de Lara Hen
A CÂMARA HUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº 2209 + DE21 DE novembro DE 1988,
Altera a redação do art. 34, do Estatu
to do Funcfonalíismo Público Municipal,
referente ao Adicional por Nível Uni-
versitario.
À , Art. 1º « O artigo 34 do Estatuto do Funoionalis
mo Público Muníciípal de Barra Mensa, aprovado pela Lei nº 1718, de
80 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a redação que se segue:
| "Art. 34 - ADICIONAL POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO é a vantagem
! peouníéria concedida eo portador | de Diploma de Curso Supe-
' rior, devidamente registrado no órgão competente, cujo va-
' lor mensal corresponderá a 10% (dez por cento) do nível de
vencimentos atríbuído ao cargo efetivo exercído pelo fun-
' cionário público municipal.
Parágrafo Único - O Adicional mencionado no "caput" deste
artigo será o correspondente a 25 ( vínte e cínco por cen-
to ) do nível de vencimentos, ae o funcionário, ns Prefei-
tura de Barra Nansa, estiver classificado € exercer as 4&-
triíbuições específicas cometidas & profissão de nível su-
perior para a qual se habílitara,"
Art, 2º — A presente Lei abrange, na forma já es
4 tabelecida pela Lei nº 2115, de 11 de setembro de 1987, em seu art.
, 21, os servidores públicos. municipais, regidos pela CLT.
Art. 3? - Revogadas as disposições em contrário,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5
esta Loi entra em vigor na data de sua publicação, e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de novembro de 1988.
Dr. LUIZ CARLOS BUCKOW F, DO AMARAL
Prefeito
Vide logs, nº ABB. de PA do G6
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