norma nº 1450/1977

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANC! INTES
LEI N9..450 * , de 8 de Agosto de 1977.
Autoriza o Poder Executivo Hunici-
pal a fazer cessão de uso dos ter
renos que serao doados a Prefeitu-
ra, pera abertura da estrada de =
acesso de Floriano a Quatis, ao Go
verno do Estado. É
- Arte 1? = Fica o Chefe do Poder -
Executivo Nunicipal autorizado a fazer cessão de ugo, nos termos do
inciso Vit, do art. 185, da Constituição Estadual, da faixa de ter-
ras que sera doada pelos Srs. Antonio Andrade Naciel, Dr. Jôso Ba -
tista Ramos, Aurea Alioi Macias,. Abelardo Galvao, Roberto Alioi Ma-.
cias e Dr. Felipe Torturella, atraves de Escritura Publica, para a-
bertura da estrada de acesso e ligação do Distrito de Floriano a =
Quatis, pela margem esquerda do Rio Paraíba.
. Arts 22º - À cessão ao Governo do -
Estado se fara considerando que esse trecho de rodovia substituira
o existente e fara parte integrante do Sistema Rodoviario Estadual.
. , Art. 3º - Revogam-se as disposi -
çÇoes em contrario;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA NANS4,8 de Agosto do 1977.
MARCELLO FONSECA DRABLE
PREFEITO