norma nº 3160/2000

Ed
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Pre. 138/2000 +
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ed
3 A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 3160 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. 1
. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Barra Mansa para o exercício de 2001.
Art. 1º - O Orçamento do Municipio de Barra Mansa, para O exercício
financeiro de 2001, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$
123.159.660,88 (Cento e vinte e três milhões, cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta
reais e oitenta e oito centavos), e fixa a despesa em igual importância, incluso no total referido, os
recursos do órgão da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo
02 da Lei nº 4.320/64, (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o- seguinte
desdobramento:
1.1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES R$
1100.00.00 Receita Tributária 10.238.000,00
1200.00.00 “Receita de Contribuições 2.100.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 703.750,00 +
1700.00.00 Transferências Correntes 85.245.049,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 8.027.706,00
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | o
2100.00.00 Operações de Crédito 1.900.000,00
2200.00.00 Alienações de Bens » - 578,00
2400.00.00 Transferências de Capital
menos (-) Transferência da Adm. Indireta 603.000,00
TOTAL 107.612.503,00
1.2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Telis.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGO RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO - SAAE
1000.00.00 Receitas Correntes 11.607.157,88
2000.00.00 Receitas de Capital 70.000,00
menos (-) Transferências do Municipio 00
TOTAL 11.677.157,88
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
1000.00.00 Receitas Correntes 14.500.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital” 0,00 <
menos (-) Transferências do Município 13.970.000,00
TOTAL 530.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA - FEBAM
1000.00.00 Receitas Correntes 8.820.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital 20.000,00
menos (-) Transferências do Município 8.500.000,00
TOTAL 340.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS — FUNDAMP
1000.00.00 Receitas Correntes 2.970.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital 30.000,00
TOTAL 3.000.000,00
TOTAL RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 15.547.157,88
Art, 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros:
“PROGRAMA DE TRABALHO” (Adendo V & Portaria SOF Nº 08, de 04 de Fevereiro de 1985),
e “NATUREZA DA DESPESA” (Adendo II à Portaria nº 08 de 04 de Fevereiro de 1985), que
apresentam o seguinte desdobramento sintético:
2.1, DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO FUNÇÕES DE GOVERNO R$
01 Legislativa 5.400.000,00
03 -. Administração e Planejamento 15.046.641,00
04 — Agricultura 632.960,00
05 Comunicação 566.000,00
08 Educação e Cultura 31.519.214,00
10 Habitação e Urbanismo 14.955.893,00
13 Saúde e Saneamento 25.074.252,00
14 Trabalho 2.650.000,00
15 Assistência e Previdência 9.906.542,00
16 Transporte 1.714.001,00
99 Reserva de Contingência 150.000,00
menos (-) Transferências da Adm. Indireta 603.000,00
TOTAL 107.612.503,00
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI q”
Praça da Bandeira; nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030: - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
==
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- = 8.
2.2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO 4
CÓDIGO FUNÇÕES DE GOVERNO R$
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
13 Saúde e Saneamento 11.677.157,88
menos (-) Transferência do Município ,00
TOTAL 11.677.157,88
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 Saúde e Saneamento 14.500.000,00
menos (-) Transferência do Município 13.970.000,00
TOTAL 530.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA - FEBAM
08 Educação e Cultura 7.475.000,00
15 « Assistência e Previdência 1.365.000,00 —
menos (-) Transferência do Município 8.500.000,00
TOTAL 340.000,00 r
FUNDAMP
13 Saúde e Saneamento 3.000.000,00
TOTAL 3.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 15.547.157,88
TOTAL GERAL 123.159,660,88
3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1, DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA í
3.0.0.0. Despesas Correntes 92.185.504,00
4.0.0.0. Despesas de Capital 15.279.999,00
9.9.9.9. Reserva de Contingência 750.000,00
Menos (-) Transferência da Administração Indireta 603.000,00
TOTAL 107.612.503,00
3.2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE
3.0.0.0. Despesas Correntes 10.533.500,00
4.0.0.0. Despesas de Capital 1.143.657,88
Menos (-) Transferência do Município 0,00
TOTAL 11.677.157,88
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
3.0.0.0. Despesas Correntes 13.200.600,00
4.0.0.0. Despesas de Capital 1.299.400,00
Menos (-) Transferência do Município 13.970.000,00
TOTAL 530.000,00
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI E
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Municihal do Basa Mansa
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capital
Menos (-) Transferência do Município
TOTAL
FUNDAMP
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capital
TOTAL
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capital
Menos (-) Transferência do Município
TOTAL
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA TOTAL
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capital
9.9.9.9. Reserva de Contingência
Menos (-) Transferência Intragovernamentais
TOTAL
4. DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
4.1. CÂMARA MUNICIPAL
4.2. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
— GABINETE DA PREFEITA
02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
05 — SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
06- SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12 - SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO ECONÔMICO
13 “RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MENOS (-) Transferência da Administração Indireta
TOTAL
4.3. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
8.815.000,00
25.000,00
8.500.000,00
340.000,00
2.970.000,00
30.000,00
3.000.000,00
35.519,100,00
2.498.057,88
22.470.000,00
[5.547.157,88
127.704.604,00
17.778.056,88
750.000,00
23.073.000,00
123.159.660,88
5.400.000,00
102.815.503,00
681.000,00
1.160.500,00
9.539.001,00
8.557.000,00
4.642.004,00
16.895.890,00
35.084.415,00
1.594.800,00
21.505.003,00
1.514.290,00
632.960,00
258.640,00
750.000,00
603.000,00
107.612.503,00
15.547.157,88
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752) À
CEP 27355-030 Barra Mansa
DA
Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do Bana Mansa
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA — SAAE
01 Conselho Deliberativo 4.000,00
02 Diretoria Executiva 506.200,00
03 Departamento Administrativo Financeiro 4.479.757,88
04 Departamento Técnico 6.687.200,00
"Menos (-) Transferência do Município .500
TOTAL 11.677.157,88
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
01 “Departamento Administrativo 2.591.600,00
02 Departamento Financeiro 634.000,00
03 Departamento Atenção Primária 2.504.400,00
04 Departamento Atenção Referenciada 6.120.000,00
05 Departamento de Saúde Coletiva 850.000,00
06 Hospital Maternidade 1.800.000,00
Menos (-) Transferências do Município 13.970.000,00
TOTAL 530.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA
03 Departamento Administrativo 2.154.000,00
04 Departamento Técnico de Educação 6.686.000,00
Menos (-) Transferência do Município 8.500.000,00
TOTAL 340.000,00
FUNDAMP
01 Conselho Deliberativo 25.000,00
02 Diretoria Executiva 70.000,00
03 Departamento Médico 2.450.000,00
04 Departamento Financeiro 75.000,00
05 Departamento Administrativo 380.000,00
TOTAL 3.000.000,00
Art. 4º - Os orçamentos dos órgãos da Administração Indireta - SAAE, FMS,
FEBAM e FUNDAMP, discriminam as despesas que correrão por conta de seus recursos próprios.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I— Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) das dotações
do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da “NATUREZA DA DESPESA” (Adendo
Il à Portaria SOF nº 08, de 04 de Fevereiro de 1985 — Anexo 02 — Despesa), em conformidade com
o $ 8º do Art. 165 da Constituição Federal e Inciso 1 do Art. 7º da Lei nº 4.320/64;
H - O limite autorizado no inciso anterior não será onerado quando destinado a suprir a
insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, divida pública
municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à
conta de receitas vinculadas;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 3222-2901 (Fax 322-3752) A
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E) Câmara Munivaldo Barra Manta
HI — Abrir créditos adicionais suplementares e/ou especiais e/ou extraordinários às Despesas
previstas nesta Lei, em decorrência de excesso de arrecadação, e em decorrência de outras
transferências da União e/ou Estado, não prevista nesta Lei e limitados a 15% (quinze por cento) da
Receita prevista.
IV — Realizar Operações de Crédito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita
prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I.
V — Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração de estrutura organizacional ou na
competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e Indireta, adaptar o orçamento
aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades
orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários a redistribuição dos
saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de dezembro de 2000.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
S à, do Q$. Z46N a QI. 220,
Aos Jairo O Jo.
Oficial Administentivo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
.)