norma nº 3162/2001

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 3.162 , DE 21 DE fevereiro DE 2001.
Ementa: Dispõe sobre o abono provisório instituído pela Lei
nº 2977/98. ne
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Art. 1º - Continuará a ser pago, até 31 de dezembro de 2001, o
abono provisório instituído pela Lei nº 2977, de 24 de março de 1998, no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais), incidindo sobre a remuneração mensal daqueles servidores ativos/inativos dos
quadros municipais e pensionistas, que percebam até 4 (quatro) salários-mínimos fixados pelo
Governo Federal.
Parágrafo Único — Serão observadas, para a concessão do abono, as
normas e condições estipuladas nos Artigos 1º e 2º da Lei nº 2977/98 com a alteração da Lei nº
2994/98.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, entretanto, a partir de 1º de
janeiro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de fevereiro de 2001.
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