norma nº 3163/2001

Sxme .OSA/O O
Camara ot, hunicdhal de Barra Mansa
Estado do Rio de Janeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI Nº 3163, DE 8 DE MARÇO DE 2001
Ementa: Incorpora o conceito de Passivo Ambiental à
Lei Municipal nº 3049 e dá- outras
providências.
Art. 1º - Fica incorporada à Lei Municipal nº 3049 de 23/12/98, a
instituição da MULTA POR PASSIVO AMBIENTAL a ser aplicada às empresas que,
sediadas no Município, com: propriedades ou extensão de propriedades no território do
Município, ou.ainda com atividade operacional de repercussão ambiental no território do
Município, tenham provocado e estejam causando dano ambiental de qualquer natureza ao
solo, subsolo, e ar do mesmo, e ainda direta ou indiretamente às pessoas que nele residam.
$ 1º - O dano ambiental será constatado e avaliado por Comissão
Especial de Passivo Ambiental, constituida de 3 (três) Servidores Públicos com
conhecimentos específicos, que exercerá sua competência com base nos conceitos da
Legislação Ambiental existente a nivel Federal, Estadual c Municipal.
$ 2º - Caberá ao Poder Executivo nomear a- Comissão até 30
(trinta) dias após a sanção da presente Lei. Regulamentando os trabalhos da mesma. com
base na presente Lei, em igual prazo,
Art. 2º -- As multas a serem aplicadas às empresas que causaram
ou causarem danos ambientais definidos na presente Lei corresponderão, conforme o
enquadramento, a três categorias:
1º - LEVE — São as consequências observadas e avaliadas mesmo
sem o uso de aparelhagens e instrumentos de medição, pela intensidade de ruído, deposição
de partículas, incômodos no trânsito urbano, odor desagradável c despejos “in natura” no
meio ambiente.
Valor - 0,1 a 1% do faturamento bruto anual da empresa.
2º - MÉDIA — São as mesmas do tipo LEVE, mas que aferidas
por aparelhagens e instrumentos de medição, acusem desvios de até 20 % (vinte por cento)
acima dos níveis toleráveis.
Valor - 1,1 a 2 % do faturamento bruto anual da empresa.
3º - PESADA — São todas as consegiiências das atividades
operacionais que, aferidas por aparelhagens e instrumentos de medição, acusem desvios
superiores a 20 % (vinte por cento) acima dos níveis tolcráveis, ou que tenham causado
incômodo de natureza psicológica e comportamental.
Valor -2, 1 a 5 % do faturamento bruto anual da empresa.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPY Ny
Praça da Bandeira, Nº 01 - Centro — Tels.: (24) 3322-2652 / 3322 - 2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030) - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mundcipal de Barra Mansa
Estado do Rio de Janeiro
$ 1º. As multas decididas pela Comissão serão encaminhadas à
Secretaria Municipal responsável por Meio Ambiente que as emitirá em impresso próprio.
$ 2º - Das multas expedidas caberá recurso por parte da empresa
autuada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento, endereçado à Comissão
Especial de Passivo Ambiental, para julgamento de primeira instância em igual prazo.
$ 3º - O indeferimento do recurso de primeira instância será
encaminhado ao Prefeito Municipal para ciência, aprovação ou decisão final de mérito.
Art. 3º - O correspondente ao valor arrecadado pelo Município
em face da presente Lei, anualmente, será integralmente aplicado pelo Executivo Municipal,
em obras de saneamento e recuperação ambiental, saúde, infra-estrutura, recreação, moradia
para as pessoas de baixo poder aquisitivo e lazer, em todo o Município.
$ 1º - Anualmente o Orçamento Municipal garantirá rubrica
própria para obras e saneamento ambiental nas áreas atingidas, em valores correspondentes
ao total arrecadado pelas multas no período compreendido entre o mês de agosto do ocorrido
e agosto do ano anterior.
'- 42º - No primeiro exercício após a sanção da presente Lei, o
Executivo fará constar do Orçamento Municipal, rubrica orçamentária própria para o Passivo
Ambiental em valor estimado ou simbólico.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 8 DE MARÇO DE 2001
(mn
ROOSEVELT om FONSECA
PREFEITO
CÂMADA MT T. , mr =Rr* MANSA.
EM dO. OP Soo |
mora 41300.
É
[e
IONÁRIO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPY .
Praça da Bandeira, Nº 01 — Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322 — 2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro