norma nº 3164/2001

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO rue. oto/ Zoo À
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI Nº 3164 ,DE 27 DE MARÇO DE 2001.
Ementa: Autoriza O cancelamento dos acréscimos
legais dos créditos tributários que
menciona,
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar O
cancelamento das multas, juros de mora € correção monetária dos créditos tributários de que é
titular o Município de Barra Mansa, inscritos em Divida Ativa Tributária, dos exercícios de
1998, 1999 e 2000, incluindo parcelamentos, provenientes do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS devido por profissionais liberais e do Imposto sobre a Propriedade
Predial é Territorial Urbana — IPTU.
Art 2º - Em decorrência desta Lei não haverá devolução ou
restituição de quantias pagas, a qualquer título, aos cofres da Municipalidade.
Art. 3º - Se o crédito estiver em cobrança judicial, para usufruir do
benefício previsto nesta Lei, O contribuinte deverá efetuar o pagamento à quem de direito de
custas, emolumentos € honorários advocatícios.
Art 4º - Os beneficios referidos nesta Lgi não se aplicam aos,
créditos tributários originados de atos praticados com dolo, fraude ou simulação, assim
declarados por decisão administrativa ou judicial.
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Art 5º - Os benefícios instituídos por esta Lei deverão ser
requeridos até o dia 30 de maio de 2001.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE MARÇO DE 2001
a MAMA '
om ade a E AS + ROOSEVELT DE ei FONSECA
do lino de nº oro. PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
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