norma nº 3165/2001

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN 3,165 »DE2g DE março DE 2001.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar uma
Subprefeitura no Distrito de Nossa Senhora do
Amparo.
dárt. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a tomar
todas as providências, visando a criação de uma Subprefeitura no Distrito de Nossa Senhora do
Amparo, no Município de Barra Mansa.
Art.2% Para cumprimento do contido no artigo anterior, o Prefeito
Municipal, poderá enviar Mensagem ou baixar Decreto, com o "Referendun" da Câmara Municipal,
contendo entre outras providências abaixo etencado:
[- A Subprefeitura, funcionará em imóvel próprio da Municipalidade,
ou locado para tal fim;
HI - A indicação e nomeação para ocupar o cargo de Subprefeito que
será comissionado, será feita pelo Chefe do Executivo, podendo o mesmo optar que a escolha se
faça através de lista tríplice apresentando um consenso dos moradores do Distrito ou em eleição
direta. e
HI - No caso de Eleição Direta,. poderá solicitar à Justiça Eleitoral da
Comarca de Barra Mansa, a lista dos Eleitores do Distrito e usar os procedimentos similares às
Eleições Municipais.
!V - O Executivo Municipal dotará a Subprefeitura de todo material
existente nas Secretarias Municipais e que viabilize o funcionamento regular da Unidade
Administrativa criada.
V - Determinará que a Secretaria de Obras e Serviços Públicos,
mantenha maquinário, visando a manutenção das estradas vicinais locais.
VI - Determinará aos Secretários Municipais, que mantenham contatos
permanentes com o Subprefeito, objetivando a integração dinâmica entre a Sede e Distrito nas
diversidades administrativas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor 90 (noventa) dias após a sua aprovação pela Câmara Municipal de Barra Mansa
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de março de 2001. .
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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