norma nº 3150/2000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO DE ACORDO COM O |
ARTIGO 48, $ 7º DA LEI ORGÂNICA DE BARRA MANSA, A SEGUINTE: HI
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LEI Nº3.150, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000, |
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Ementa: Proíbe cobrança de tarifa de esgoto em locais aonde não haja | |
este serviço em funcionamento.
esgoto em logradouros, ruas, travessas, conjuntos habitacionais e bairros aonde não haja este serviço
em funcionamento.
$ 1º - Nas ruas, travessas, conjuntos habitacionais e bairros aonde
exista rede, mas a mesma estiver sem utilidade, será aplicada a vedação de que trata o caput do
artigo.
$ 2º - No trecho desses locais públicos cuja inatividade da rede de
esgoto estiver comprovada, as residências e/ou imóveis que confrontarem estarão isentos da tarifa de
Art. 1º - Ficam proibidas quaisquer cobranças inerentes à tarifas de
que trata o caput do artigo. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor imediatamente após a sua ||
publicação.
CÂMARA a DE BARRA MANSA, gra DE DEZEMBRO DE 2000.
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sidente
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o A o.
MARIA CRISTINA MENDES
Dlicial Administrativo
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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