norma nº 2210/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mana Manicgpal de Lena Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU BANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 5510 «DE 2) DE novembro DE 1988,
Auterisa o Poder Executivo a efetivar Cos
são de Uso de área do Patrimônio liunici —
palas Conservatório Barremansenss de Musica
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorízado a efetivar
Cessão de Uso de área de propriedade do Munícípio, com 173,17m", ai-
tuada à Rua Bernardino Inácio Silva, nº 37, nesta Cidads, ao Conserva
tório Barremansenso de Musica,
41º - ma área em tela a entidede beneficiária cons -
truirá sua Sede Própria.
, far-a construção de que treta o parágrafo anterior!
devera presorvar o patio do eatacionamento de veículos da repartição!
administrativa do SAAE/BM,
6 3º - Em contrapartida, a entidade benaficiária o)
obrigará a ceder, sempre que solicitadas e sem prejuízo de suas pro -
aramações « atividades, as instalações de sua Sede Própria, para even
tos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A entidade beneficiária tera o prazo de
i(um) ano para iniciar as obras de que trata esta Lei, após o projeto
aprovado pela Prefeitura, devendo concluí-las dentro de I(tres) anos,
fluindo, daí, então, o prazo desta Cessão de Uso, ora fixado em
10(dez) anos,
Art. 9º - Na eventualidade de a entidade beneficiária,
em qualquer tempo, desvirtuar as finalidades da presente Cessão de
Uso, reverterã à. Hunicipalidade, plenamente, com a edificação e ben -
feitorias porventura nele introduzidas, o imóvel menctonado no art.1f
sem que caiba exigir-ss qualquer indenização à Prefeitura.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vígor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, », qe novembro da 1988.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO