norma nº 3152/2000

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LEINº 3152 «DE 12 DE dezembro DE 2000
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 2954/97.
Art 1º -Oart. 3º da Lei nº 2954/97, de 20 de outubro de 1997, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, com a redação abaixo:
Art. 3º -..
Parágrafo único - Fica concedida à Sra. Maria Expedita Lopes isenção
| do ISTI — Imposto sobre Transmissão “Inter- Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens
| Imóveis, para a transação autorizada por esta Lei.
)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
: as disposições em contrário.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de dezembro de 2000
| MARIA INÊS PANDELO CERQUEIRA
Prefeita
do No mD Jo.
MARIA CRISTINA MENDES
Olicial Administrativo
MAT. 2020
CÂMARA MUNCICAL RE CARTA HANSA
RECEZREMOS
em (Ds LI ALGO
FUNUIONÁRIO
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, PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
E “Praça da Bandeiravne 01:- Centro - Tels: (024) Jz2- 26527 322-29U1 (rax Se2:3/52) — =
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro H;