norma nº 3154/2000

é A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
, LEI Nº 3154 de 14 de dezembro de 2000
r
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O
Exercício de 2001 e dá outras providências.
Art. 1º - Em cumprimento ao dispositivo no Artigo 110, da Lei
Orgânica do Municipio, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Municipio para o
exercicio financeiro de 2001 contendo:
| — metas e prioridades da administração pública municipal,
1H — orientação para o orçamento anual do Municipio,
HI — disposições relativas às despesas do Municipio com
pessoal,
IV — disposições gerais;
CAPÍTULO 1
[= DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal
e de seguridade social, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos,
Autarquias e as Fundações Instituidas vc mantidas pelo Poder Publico, de acordo com o
disposto no art. 165 8 5º, da Constituição Federal.
Art. 3º - A Let Orçamentária observará
f — priorização para os projetos de inclusão social,
desenvolvimento sustentado e modernização administrativa; >
%
IH -— garantia dos direitos à cidadania priorizando o
+
aperfeiçoamento do orçamento participativo no Municipio, garantindo transparência,
democracia e controle social na definição e planejamento dos gastos públicos,
Parágrafo Único — Para atingir os principios básicos estipulados
neste artigo, serão observadas, na fixação das despesas para o ano de 2001, as metas e
diretrizes constantes do Anexo | desta Lei. N
“
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro Tels. (024) 322. 2652 322-2901 (Fax 3922-3752):
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SSTADO DO RIO DE JANEIRO | |
Camara o/ lenccipal de Barra o7/ fensa
CAPÍTULO HH
H- DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001
rt. 4º - A elaboração da Lei Orçamentána para 200), sem
prejuizo das normas estabelecidas pelas Legislações Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do
Municipio, seguirá as seguintes diretrizes orçamentárias:
| — Nas estimativas do orçamento serão considerados os
seguintes critérios: as tendências econômicas observadas no presente exercício, a sazonalidade
da entrada de tributos, os indices relativos às transferências da União c do Estado para o
Município, a conjuntura econômica nacional, estadual e municipal, os efeitos de modificações
tributárias que venham a ser efetuadas e levando-se em consideração os preços vigentes em
julho/2000, incorporando-se a expectiva inflacionária para o restante do ano c do seguinte.
H — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos;
HI —- O orçamento deverá ser equilibrado, embutindo
implicitamente o resultado primário necessário ao serviço e amortização da divida pública;
conforme Anexo LH - Metas Fiscais;
IV — O orçamento de 2001 conterá uma Reserva de Contingência
no valor correspondente a pelo menos 0,5% da Receita Corrente Liquida apurada na forma do
Parágrafo 3º do Artigo 2º da LC 101/2000, destinada.
a) — Abertura de Créditos Suplementares e Especiais;
b) — Atendimento de Passivos Contigentes e outros nscos e
eventos fiscais imprevistos.
V- O serviço da divida pública não poderá ultrapassar a sete por
cento da receita corrente liquida.
VI A despesa com serviço de terceiros dos Poderes Executivo e
Legislativo e demais órgãos da administração não poderá exceder, em percentual da receita
liquida, a do exercicio de 1999, até o término do exercicio de 2003;
VII — A previsão de gastos que trata O inciso anterior, será
aplicada a cada um dos poderes, na mesma proporção verificada no exercicio financeiro de
1999, em relação a dotação serviços de terceiros e encargos.
VIH — No Anexo Ill, segue os riscos fiscais, onde são avaliados
os passivos contigentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
provillências a serem tomadas, caso se concretizem;
IX —- O Poder Executivo, podera incluir na proposta
orçamentária, se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que
estejam garantidas as fontes de recursos, ou que sejam financiados com recursos de outras
esferas de governo ou provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, ,
nacionais ou estrangeiras;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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BSTADO DO BIO Dis JANITRO
Camara ol umeenhal de Parra lana
CAPÍTULO HI
HH - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL '
Art. 5º - Para fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição Federal a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente liquida, a seguir discriminados.
f — Seis por cento para o Poder Legislativo;
HH — Cinquenta e quatro por cento para o Poder Executivo, ai
compreendido todos os órgãos da administração direta e indireta;
Ht — Todos os poderes e órgãos deverão anexar ao projeto
orçamentário, quadro demonstrativo das despesas com pessoal, que deverão ser consolidados;
Art. 6º - Para fins do artigo anterior, e do artigo 4º, incisos V e
VI, consideram-se:
E — Receita Corrente Liquida: o somatório das receitas tributária,
de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes
e outras receitas também correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do
seu sistema previdenciário e assistência social e as receitas provenientes da compensação
financeira citada no parágrafo nono do artigo 201 da Constituição, que será apurada somando-
se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as
* duplicidades;
HH — Despesa Total com pessoal: o somatório dos gastos do
município com os ativos, Os inativos € os pensionistas, relativo a mandatos eletivos, cargos
funções ou empregos, civis, militares e membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimento e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, hora extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais c contribuições recolhidas pelo ente
às entidades de previdência que será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência,
me
Art. 7º - As despesas com pessoal inativo e pensionista deverão
obedecer aos limites previstos no art. 2º da Lei Federal 9.717 de 27/nov/1998;
Art. 8º - Ressalvado a hipótese do an. 37, X, da Constituição, até
o término do terceiro exercicio seguinte à entrada em vigor desta lei, a despesa total com
pessoal dos Poderes e órgãos não ultrapassará em percentual da receita liquida, a despesa
verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até dez por cento, se esta for
inferior ao limite definido na forma do an. 5º dessa Lei;
+
CAPÍTULO IV
IV = DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
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ESTADO DO RITO DES JANEIRO
Camara of eecipal do Parra lana
Árt. 9º - O Executivo poderá complementar os recursos
necessários à execução dos programas e projetos estabelecidos nos diversos setores da
Administração Pública Municipal, direta e indireta, através de
E - operações de créditos:
H — financiamentos, R
HI — suplementações;
!V — remanejamentos intra e inter unidades orçamentárias.
Parágrafo Único — Os incisos ! e Il, do caput deverão limitar-se
ao previsto no Artigo 4º Inciso V dessa Lei, e os Incisos HI e IV, limitar-se-ão a 50 %
(cinquenta por cento) do Orçamento.
Art. 10 — Só poderão receber recursos à titulo de subvenção
social, áquelas entidades e/ou instituições que prestem serviços de caráter social,
complementar as atividades da Administração Pública Municipal, sendo necessário para a
obtenção destes recursos, a apresentação de Plano de Aplicação dos recursos e Prestação de
Contas.
Art. 1 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2001, cronograma anual de desembolso
mensal, por Órgão/Entidade do Poder Executivo, observando em relação às despesas
constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado
primário, em conformidade com art. 8º, da Lei C omplementar nº 101/2000.
Art. 12 - Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as Metas de Resultado
Primário previstas no ANEXO II desta Lei, a redução se fará por ato próprio nos montantes
estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira,
segundo os seguintes critérios:
| — redução na mesma proporção entre o previsto nos anexo de
Metas Fiscais e a expectativa de Receita nas Despesas de Custeio é Transferências, excluídas:
a) As de pessoal e seus encargos e de serviços da divida:
b) Os que afetem o desenvolvimento das atividades. em
funcionamento dos sub-programas e programas de saúde, sancamento, educação, assistência e
serviços de utilidade pública;
; !! — Vedação de empenhos que se destinem a.
a) Início de obras e instalações, inclusive as destinadas a obras
de conservação e adaptação de bens imóveis;
b) Aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação;
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Praça da Bandera, nº 01 - Cer els.. (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 Nr, - Estado do Rio de Janeiro
pet
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: i Game ev loucifal de Yarra Oilansa
O c) Aquisição de equipamentos e material permanente, exceto O
necessário à manutenção e funcionamento das atividades em execução.
RE
fo
d) Abertura de créditos especiais, ressalvados aqueles
correspondentes a obrigações assumidas juntos ao Estado e União.
$ 1º - As hipóteses enunciadas nas letras a e d do inciso II deste
artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas, cuja
a vedação cause menor impacto à população e ao funcionamento de atividades e projeto em
execução.
$ 2º - No caso de restabelecimento da receita prevista, aplica-se à
exccução orçamentária, o disposto no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei Complementar
101/2000.
Art. 13 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31
de dezembro de 2000, sua programação podera ser executada, mediante a utilização mensal de
um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para Despesas Correntes, e um
treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste
artigo, as despesas correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como
aquelas relativas ao serviço da divida, amortização, precatórios judiciais € despesas à conta de
“recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades especificas.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
MARIA INÊS PANDELO CERQUEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
“Ta
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ESTADO DO TÃO DE JANEIRO
Câmara A lunienhal de Burra e Pensa
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
4) Realização de uma reestruturação administrativa, com a
possibilidade de realização de concurso público para suprir as carências de pessoal detectadas,
b) Manter as despesas com pessoal dentro dos limites |.
estabelecidos pela legislação federal competente,
c) Implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos — PCCV,
«d) Promover a atualização e consolidação do Código Tributário
do Municipio, o Código de Posturas do Municipio, bem como os demais códigos que se
fizerem necessários,
e) Realizar a revisão e a atualização do cadastro imobiliário e
econômico do Municipio;
f) Manter a atualização da planta genérica e da tabela de valores
dos imóveis localizados no Municipio, ajustando-a aos movimentos de valorização e
desvalorização do mercado imobiliário;
g) Consolidação do Plano Diretor de Informática da
; Administração Municipal;
h) Implantar plano de manutenção e melhorias dos próprios
municipais, visando melhorar as condições de trabalho e de atendimento ao cidadão;
à) Promover a renovação e a ampliação da frota de veiculos
leves, médios e pesados da Prefeitura,
J) Investir na melhoria c manutenção da infra-estrutura
Administrativa;
=,
k) Investir na capacitação profissional e especialização técnica
do corpo funcional da Prefeitura e de suas Autarquias;
! Promover a reformulação do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais c sua consolidação; -
m) Dar continuidade ao projeto de Modemização Administrativa
e da Arrecadação Municipal;
4
n) Manter os programas de Vale-Transaporte e de Alimentação
para os servidores,
o) Promover o reequacionamento legal e financeiro da
Assistência Médica aos servidores;
: PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels. (024) 322: 2652 322-2901 :Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Alenegal de Sdarra Oansa
p) Implantar o reequacionamento da situação previdenciária dos
servidores procurando manter o equilibrio atuarial, instituindo o órgão administrativo
responsável.
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
a) Desenvolver a capacitação permanente dos profissionais de
ensino, no sentido de garantir a crescente melhoria da qualidade do processo de aprendizagem;
b) Garantir o fornecimento da merenda escolar para os alunos da
rede pública municipal,
c) Garantir a aplicação anual de 30% da receita resultante de
impostos municipais e transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento da
Educação, conforme o artigo 68 da Lei Orgânica Municipal;
dl) Garantir a aplicação anual mínima de 5% da verba prevista
para a Educação que se destinará à Educação Especial,
e) Ampliar o programa de informática aplicada à educação;
4) Manter e ampliar os recursos do Projeto Bolsa-Esçola;
£) Combater a baixa escolaridade e o analfabetismo;
h) Ampliar as ações para combater os niveis de repetência e
evasão escolar;
i) Manter o programa de construção de novos módulos e
reformas dos prédios escolares:
4) Apoiar as entidades para o esporte e lazer, visando seu
desenvolvimento;
De À . no
k) Ampliar a politica de gestão democrática e participativa de
todo o sistema educacional;
!) Gerenciamento dos projetos de recuperação e manutenção do
Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
m) Assinar convênios, com a autorização prévia da Câmara
Municipal, baseados na. Lei de Incentivos à Cultura, com instituições públicas ou privadas;
P
. n) Ampliar o programa de hortas nas escolas;
o) Manter convênio com o Estado, visando a utilização dos
prédios escolares estaduais;
p) Ampliar os projetos de Prevenção e Combate ao uso de,
Drogas nas escolas;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels :4) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 Bo - Estada dr de Janeiro
ESTADO DO RETO DISJANETIRO
)
; mara Municipal de urra /0
Sia
ros 4) Aplicar os recursos do FUNDEF, conforme a Lei-Federal nº
9424 de 24/12/90,
r) Garantir à manutenção da rede fisica escolar,
s) Suprir as necessidades das unidades escolares, no que se refere
ao material didático, de expediente, higiene, limpeza e equipamentos,
4) Criar Programas de Esportes e Lazer para os Deficientes com
necessidades especiais,
u) Manter atendimento especifico ao aluno portador de condutas
tipicas;
v) Manter os convênios com creches comunitárias;
x) Ampliar a oferta de vagas na Pré-Escola.
SEGURIDADE SOCIAL.
a) O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os Orgãos e
Unidades que atuem nas áreas de saúde, assistência e previdência social;
b) O Orçamento obedecerá as definições estabelecidas no art
194, da Constituição Federal, e contará dentre outros, com os recursos provenientes dos
seguintes:
1 — de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção,
1! — de recursos decorrentes de transferências da União e do
Estado, para execução descentralizada das ações de saude e de assistência social, conforme
estabelecidos nos arts. 198 e 204 da Constituição Federal
c) Contribuir na forma da lei, para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público-PASEP;
d) Reformular as estruturas de contribuições previdenciárias
(patronais e funcionais), promovendo o reequilibro atuarial do sistema;
e) Criar o órgão de Previdência Municipal,
“
PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
«) Revisão do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento;
b) Estudos para a implantação de projeto de coleta seletiva e,
reciclagem de lixo;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº Ot “entro - Tels.: (024) 322- 2652 322-290% 4F ax 322-3752)
CEP 27355-030 . Barra Mansa Estado do fts de Janeiro
ESTADO DO RIO Dig JANISTRO
) Camara ol lunicihal de Barra tam Lansa
c) Implantação de sistema de monitoramento de recursos naturais
e de atividades urbanas capazes de afetarem o meio-ambiente,
XL d) Estruturar um sistema de geoprocessamento como instrumento
fundamental para o planejamento fisico-territorial, ambiental e financeiro do Município;
e) Elaborar projeto de revitalização de áreas comerciais;
$f) Elaborar projeto de reurbanização da área central do
Municipio;
$) Criar um cadastro de galpões e áreas vazias existentes no
Municipio;
h) Elaborar projeto de qualificação de mão de obra em parceria
com Entidades da Sociedade Civil,
i) Promover intercâmbio de experiências visando O
desenvolvimento econômico;
j) Implantar uma Politica de Crédito Comunitário no Município,
! k) Dar continuidade aos incentivos para o turismo nas áreas
rurais do Municipio;
!) Promover incentivos para a despoluição do Rio Paraiba do Sul
É eseus afluentes;
m) Elaborar Programa de Apoio a novos investimentos na
cidade;
n) Manter com periodicidade anual a Feira de Negócios
(FLUMISUL).
TRANSPORTES E SISTEMA VIÁRIO
a) Modernização dos terminais urbanos e construção de abrigos
para passageiros dos transportes coletivos;
b) Realizar estudos para a implantação da Nova Rodoviária de
Barra Mansa, .
c) Implantação de novo Regulamento de Transportes;
. d) Dar continuidade ao processo de realocação do Pátio de
Manobras da linha férrea do Centro de Barra Mansa;
e) Reurbanização da área central da cidade em decorrência da
realocação do Pátio de Manobras,
PALÁCIO BARÃO DE GUAP! |
Praça da Barleira, nº 01 - Ce Tels.; (024) 322- 2652 ! 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 273554) “ansa - Estado do Rio de Janeiro
tm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Munceifal de Parra Otansa
, Ra - . a . .
“ f) Implantação de melhorias no trânsito do centro da cidade,
mediante pequenas obras de intersecções viárias,
£) Realizar e implantar um Plano Diretor de Pavimentação dos
logradouros do municipio, priorizando as vias utilizadas pelo transporte coletivo,
h) Implantar o novo sistema de transporte coletivo do município,
i) Promover campanha de educação do trânsito e readequação da
sinalização das vias publicas;
j) Promover a licitação da concessão do transporte coletivo da
cidade;
k) Dar continuidade no projeto de Municipalização do Trânsito;
9) Realizar estudos para implantação do terminal de cargas,
próximo à Rodovia Presidente Dutra, visando retirar o acesso de veiculos pesados do centro da
cidade.
m) Consolidar o Fundo Municipal de Transporte;
SANEAMENTO AMBIENTAL
É.
a) Criação e consolidação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente;
b) Ciarantir a expansão e a melhoria da qualidade do
abastecimento d'agua potável, principalmente nos distritos;
c) Continuar a implantação do projeto de separação das redes
coletoras de esgotos, com prioridade para os pontos criticos,
=
d) Apoiar a manutenção e a expansão da infra-estrutura de
sancamento ambiental nas áreas urbanas e rurais, visando manter e criar pólos residenciais,
industriais, comerciais, turisticos e agrícolas;
e) Dar suporte para as medidas que visem a preservação do meio
ambiente e dos recursos hídricos;
2?) Incentivar e divulgar programas dos setores de educação,
cultura e saúde, que promovam o uso da água como elemento importante para a vida e o
desenvolvimento sustentável da população;
x) Melhorar a estrutura e recursos do Grupo de Trabalho de
Gestão de Rios Urbanos ( GT-RIURBAN ) para limpeza dos rios e preservação de áreas
ribeirinhas:
PALÁCIO BARÃO DE GU* BI
Praça da Bandeira, nº 01 tro - Tels. (024, 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27R55.0"0 Barra Mansa Ee! + lo Rio de Janeiro
JE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 4 y : 4 +
LA Camara o lunteifal de Barra of lu nsu
E h) Continuação da implantação e manutenção de sistema de
tratamento primário e secundário de esgoto em áreas Lecnicamente indicadas,
i) Estudo e implantação do Plano Diretor de esgotamento
sanitário e pluvial,
j) Continuação da implantação do projeto de Desenvolvimento
Institucional;
k) Implantação do Plano Diretor de Água e Esgoto da Penferia
Leste;
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
«) Dar continuidade ao programa de manutenção e implantação
de iluminação pública, praças, parques e jardins,
b) Dar continuidade às obras necessárias à manutenção da cidade
como:
- Contenção de encostas;
- Canalização e pontilhões,
- Cortes e taludes, aterros e nivelamentos de terrenos públicos,
- Recuperação de próprios municipais;
- Recuperação de areas afetadas por inundações e
deslizamentos;
- Manutenção das vias públicas,
- Coleta e destinação final do lixo;
- Sistema de varrição periódica, inclusive nos bairros;
- Execução de pavimentação em vários logradouros do
municipio,
c) Levantamento das galerias, redes de esgoto e águas pluviais e
Nuviais, N
«&) Implantar o Plano Diretor de iluminação pública no
municipio;
e) Implantar o Plano Diretor de Defesa Ctvil, .
AGRICULTURA E PECUÁRIA
P
a) Implantar programa de apoio ao produtor rural mediante
melhoria nas estradas vicinais e construção de pontes;
b) Implantar Projeto do Mercado Produtor e Fomento a Agro-
Industrial;
Ê c) Dar apoio ao produtor rural mediante ações politicas, técnicas |,
| e administrativas visando:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira nº M - Centro - Tels (024) 322- 2652 322:2905 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 Barra Mensa - Estado do Ru de Jareiro
ESTADO DO RIO DIESANEIRO
Sdmara o uenecipal de Barra OM densa K
Fornecimento de sementes e mudas,
- Obtenção de cletrificação rural;
- Estimulo aos leilões de gado,
- Tecnologia de produção,
- Elaborar projetos e assistência técnica aos produtores,
- Monitoramento do uso de agrotóxico e conservação do solo;
d) Elaborar projeto de Educação Agricola e Ambiental,
c) Elaborar projeto de infra-estrutura para o desenvolvimento do
Turismo Rural no municipio.
f) Reequipar a patrulha agricola; ad
CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) Implantar uma política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente no Municipio,
b) Manutenção do funcionamento do Conselho Tutelar,
c) Incentivar e apoiar programas de promoção social e
atendimento às comunidades carentes, ,
d) Adoção de politicas públicas com relação à mulher, com
levantamento de dados sobre a realidade feminina no Município;
e) Colaborar com o Programa de Combate à Fome e à Miséria;
$f) Implantar mecanismo com objetivo de proteger e amparar a
mulher vitima de violência, e de espaço com estrutura adequada para este atendimento,
£) Apoiar programas de atendimento à criança e ao adolescente
vitima de violência; —A,
h) Manutenção de uma Casa Abrigo para crianças e
adolescentes;
i) Apoiar e implantar programas para dependentes químicas;
i) Apoiar e implantar programas de atendimento às pessoas
portadoras de necessidades especiais, em especial aos portadores do virus HIV, os deficientes
físicos e os diabéticos;
o k) Apoiar e implantar programas de atendimento à população de
rua e migrantes;
!) Apoiar e implantar programas de atendimento ao idoso;
m) Implantar o Fundo Municipal de Assistência Social no
Município,
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels. (0 | 322- 2652 / 322-2905 (Fax 322-3752)
CEP 27355-090 ra ha - Estac: “o Rio de Janeiro
im
ESTADO DO RITO DE JANEIRO
Camara or/ unecifal de Burra VA lunsu
n) Desenvolver projetos de geração de trabalho e renda;
«) Reforma e ampliação do Cemitério e da Funerária Municipal;
p) Implantar projeto de captação de recursos para o Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA,
q) Implantar um programa de Apoio e Orientação à Família, à
Criança e ao Adolescente;
r) Desenvolver projetos de Centros Comunitários,
s) Implantar um Centro de Formação Profissionalizante para
portadores de necessidades especiais;
t) Desenvolver o “Orçamento Participativo Mirim”,
u) Desenvolver o projeto “Secretanado Mirim”,
») Implantar o “Orçamento Participativo da Juventude”;
x) Implantar programas em parceira com o Governo Federal,
estadual, nas áreas de responsabilidade social, garantindo o atendimento da Lei Orgânica da
Assistência Social e de sua Normativa Básica,
SAÚDE
«) Desenvolver ações de saude no sentido de reduzir os padrões
de morbimortalidade materno-infantil e das doenças crônicas degenerativas;
b) Garantir a tmplantação e manutenção de modelo tecno-
assistêncial descentralizado e resolutivo, capaz de atender as necessidades de saúde da
população, de acordo com os principios do SUS,
A
c) Implantar a gestão democrática e participativa, garantindo o
efetivo controle social;
d) Implantar no Municipio o serviço médico de familia, de
acordo com a legislação específica,
e) Estruturar o Programa de Saúde do Trabalhador a fim de
garantir seu pleno funcionamento,
,
. f) Estudos para implantação do Polo Odontológico no
Municipio;
4) Implantar a Maternidade Municipal;
h) Criar Policlinicas com atendimento 24 horas nas SIRENES;
PALACIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 Centro - Tels. (02 “22-2652 322-2K * «x 4322.3752)
CEP 27355-030 *arra Mans Estado d Ride Jon
1
le, tias
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Alunccipal de Bana Hansa
i) Manter e ampliar o atendimento odontológico nas Escolas
Municipais;
jd) Implantar o Banco de Óculos, para alunos das Escolas
Municipais.
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
a) Estudo e projeto de implantação de serviços de atendimento a
dependentes químicos;
b) Manter e aperfeiçoar serviços de acompanhamento a
portadores de hipertensão arterial sistêmica, diabete melito e outras doenças crônicas
degenerativas;
c) Estudo e projeto de implantação de Programas de Prevenção
de Doenças Profissionais;
d) Promoção de uma politica de valorização permanente dos
recursos humanos, incluindo a estruturação de um programa de capacitação permanente;
e) Implantar programa de alfabetização e escolarização junta aos
funcionários públicos municipais;
£) Estudo de projeto de implantação de serviço de atendimento
psicológico pelo FUNDAMP,
Pá ,
8) Implantação do Fundo, regulamento e órgão de Previdência
para os Servidores Públicos Municipais;
h) Estudo e projeto de reformulação da cobertura do plano de
Saúde do FUNDAMP;
à) Estabelecimento de uma política salarial para o servidor;
LEGISLATIVO
=”
- 3) Supnr o Poder Legislativo, nos moldes da Legislação em
vigor, dos repasses dos duodécimos, de forma compatível com os seus custos operacionais,
P,
. . b) Implantar projeto de modernização do suporte das atividades
legislativas. o
c) Criação através procedimento regular, de um Quadro de
Estagiários para atendimento dos Senhores Vereadores no processo legislativo, dentro das
disponibilidades financeiras do Orçamento da-Câmara, respeitados os limites impostos pela,
legislação vigente.
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Praça da Bandeira, nº01-' "o-Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 arra Mansa - “Estado do Rio de Janeiro
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FA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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$ Câmara Municipal do Barra Alania
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ANEXO H
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS E RESULTADO PRIMÁRIO
As Receitas projetadas consideram, inflações anuais de, 4% ao
ano para o triênio 2001/2003, além de crescimento real de 3,5% a.a . para o mesmo período.
Também foram considerados para o biênio 2001/2002 os
impactos do programa de Modernização da Administração Tributária ( 15 % a.a -.), aporte de
recursos novos devido ao funcionamento da Maternidade Municipal e dos convênios firmados
com terceiros. As despesas foram dimensionadas para atendimento prioritário das atividades
de prestação de serviços básicos à população, manutenção do espaço urbano e investimentos
voltados para as áreas sociais mantida a atual situação de resultado primário positivo.
Asseguram-se, desta forma os recursos necessários ao
pagamento do serviço da divida municipal e a trajetória da sua redução, em termos reais, que
norteou a renegociação levada à cabo com a União em 2000
As metas de resultado primário do Tesouro Municipal decorre
das estimativas das Receitas e Despesas não financeiras da Prefeitura para o triênio
2001/2003. Necessariamente, as metas devem ser consideradas como indicativas e, a cada ano
deverão sofrer revisão, em decorrência das modificações eventualmente ocornidas com as
vartáveis intervententes.
E
A evolução da dívida fundada pública pressupõe amortização
extraordinária em 2001 e 2002 em montante equivalente a 10% do saldo devedor de cada ano.
Esta amortização se reflete na redução do montante da divida naqueles exercicios.
Constam das tabelas a seguir realização dos exercícios de 1998 e
1 1999 a previsão para 2000, para o resultado primário e o montante da divida fundada pública
em 31 de Dezembro de cada ano, para efeito de comparação das metas estimadas para os três
próximos exercícios. )
METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ Mil Corrente
Po A d99%8 | 1999 | 2000 |
+
2003
stimativa
71.748,4 122.120,8
847,3
117,120,8
IV- Desp. Financeira 1.905,5
V- Resultado Primário | 48838 | 3.196,1 1.785 2.646,3 5.785,9 6.058,2
EU-HI+V)
METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO - CONSOLIDADO MUNICIPAL
DO 2000
Realizado Estimativa
R$ Mil Corrente
2003
138.141,5
-1.082,3
-133.141,5
Financeira 1.905,5
V- Resultado Primário 662,7 858,5 1.615,0 2.458,0 5.576,9 5.823,2
EIN V
12.214,1 12.584,5 12.566,5 11.287,3 10.096,6 9.975,7
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VI- Div. Pub. Fundada
Saldo 31/12
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Yo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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EVOL UÇÃO PATRIMONIAL
RS Afil Corrente
Pon To or To ao À u999
31.179,5
4-Passivo Financeiro 23.082,3 20.061,7 [187672
[6 Passivo Total (4+5) | 343789 | 322758 | 3317]
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ESTADO DO RIO DI JANEIRO
Camara Aunicihal de Parra O Munia
ANEXO HI
RISCOS FISCAIS
1) RENEGOCIAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA ETA.
Como condição para a queda de 50% da taxa de juros e
alongamento do prazo de pagamento, foi pactuado que o município deverá amortizar em até
30 meses, contados da assinatura do contrato, 20% do saldo devedor. Esses 20% são
equivalentes ao que pagaríiamos nesse periodo sem a renegociação.
O municipio tem que manter as condições para honrar esse
compromisso, caso contrário as condições contratuais retornam ao anterior de forma
retroativa, penalizando gravemente o município
Como não há data e sim prazo, a Lei Orçamentária deverá prever
para 2001, a amortização de 10% do saldo devedor em 2001 e, de outros 10% em 2002,
lembrando que é uma obrigação do SAAE. Assim, a programação de despesas devera ser
adequada, mês a mês, visando garantir o compromisso pactuado,
2) IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIO
a Devido às exigências legais, tornou-se inadiável a implantação
tx do sistema de previdência municipal, atuarialmente capitalizado. Em 2000, foi iniciado o
processo de retro compensação com INSS, mas, ainda sem o dimensionamento dos impactos
financeiros deste. Este processo deve ser completado, pois poderá ser a base da capitalização
do fundo. Assim como as despesas previdenciária, deverão obedecer os limites das Leis
Federais 9717/98 e 101/2000. A não implementação desse fundo, afora os problemas legais,
implicarão em igual magnitude no contigenciamento, seguido de cancelamento, de dotações
de investimento. A LO deverá prever a necessária contribuição previdenciária funcional, bem
como a criação da contribuição patronal, garantindo o equilíbrio atuarial do fundo.
“3) DÉBITOS TRABALHISTAS
A existência de débitos trabalhistas, não transitados em julgado
em 2000, não deverão ter previsões na Lei Orçamentária de 2001. Se nesse ano ocorrerem, €,
se a solução for pactuada amigavelmente, dever-se- à reduzir na mesma magnitude as dotações
de “outras despesas correntes”ou alternativamente as dotações de investimento, desse ano e
seguintes. .
4) PREVISÕES DE RECEITA
A não realização de quaisquer previsões de comportamento de
receita, deve equivaler o contigenciamento proporcional das dotações orçamentárias,
excetuando-se as de pessoal, encargos, serviços da divida e de serviços essenciais de prestação
continuada. Assim, como deverão ficar contingênciadas as despesas, cuja fonte de recursos
seja externa, até a liberação destes.
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MAPA e7/ lunteipal de ú Jarra er/ lansa
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PROJEÇÕES DE RECEITA -, 2001/2003
1) IPTU — A variação de 200! reflete pequena queda na
inadimplência (3 a 5%) e da taxa de variação dos preços, conforme o previsto pelo Governo
Federal (6%) projetando- se assim uma variação de 10%. Nos anos seguintes incorporando-se
os mesmos critérios.
2) ISTI - Em 2000 o executado projeta-se para ter um
desempenho superior ao orçado em cerca de 16%. E para os anos seguintes projetou-se um
crescimento acima do executado que reflete a variação inflacionária mais o crescimento dos
negócios imobiliários projetando um crescimento de 10%
3) 188 - Em 2000 o executado projeta- se para ter um
desempenho superior ao orçado em cerca 21%. E para Os anos seguintes projetou-se um
crescimento acima do executado que reflete a variação dos preços mais o crescimento do nível
de atividade econômica, e queda da inadimplência, projetando um crescimento global de 15%
entre 2001 e 2002, diminuindo-se para 10% em 2003.
4) TAXAS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA — Em
2000 o executado .projeta-se para ter uma queda de aproximadamente 80% em relação ao
orçado. Que se deveu basicamente ao não recebimento da Taxa de Gerenciamento de
Transportes. E para os anos seguintes projetando-se um crescimento que reflete basicamente
na variação inflacionária, como esta TGT continua sob “judice” não foi incorporada nas
| projeções de receitas.
r 5) TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Em 2000 o
executado projeta-se para ter uma queda de aproximadamente 85% em relação ao orçado. Isto
se deveu, basicamente a, completa extinção da Taxa de Serviços Urbanos. E para os anos
seguintes projetou-se a variação dos preços.
6) RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - O
crescimento em 2001 deve-se refletir a implantação do Fundo Previdenciário e nos anos
seguintes a variação dos preços.
7) RECEITAS PATRIMONIAIS — Em 2000 o executado
projeta-se para ter um crescimento de cerca de 143% em relação ao orçado. Isto se deve
basicamente a melhora das disponibilidades de caixa o mesmo ocorrendo para os anos
seguintes.
8) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES —
8.1 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO :
a) FPM — Em 2001 o crescimento projetado é um mix do
crescimento do PIB com.a variação de preços. Totalizando uma variação total de 9,69%, e
diminuindo um pouco nos anos seguintes por conta da queda da taxa de variação dos preços.
b) IRRF — O executado em 2000 projeta uma queda de 17% em
relação ao orçado. Nos anos seguintes reflete o crescimento esperado dos preços.
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19
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gmara Ml lunienhal de Barra li lansa
e) ITR — O executado em 2000 projeta uma queda de 16,5% em
ado ao orçado. Nos anos seguintes reflete o crescimento esperado dos preços e do nivel de
atividades da economia.
d) ROYALTIES — Em 2000 o executado projeta-se para ter um
crescimento de cerca de 136% em relação ao orçado. Isto se deve basicamente à alta dos
preços de petróleo e da entrada e vigência das participações especiais. E nos anos seguintes o
crescimento projetado reflete o crescimento esperado dos preços e do nivel de atividade da
economia.
8.2- TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO:
q) ICMS! — Em 2000 o executado projeta-se para ter um
crescimento de cerca de 4 % em relação ao orçado. Isto se deve basicamente à melhora da
arrecadação estadual. E nos anos seguintes o crescimento projetado reflete o crescimento
esperado dos preços e do nivel de atividade da economia e do aumento do IPM de 3%.
b) ICMS — L.C. nº 86/96 — A queda esperada reflete a nova
legislação em vigor que estabelece compensações decrescentes nos próximos dois anos
extinguindo-se em 2003.
c) IPVA - Em 2000 o executado projeta-se para ter um
crescimento de cerca de 16% em relação ao orçado. Isto se deve basicamente ao aumento das
aliquotas deste imposto neste ano, e o crescimento projetado para os anos seguintes reflete na
* variação dos preços e do nível de atividade econômica e a queda de inadimplência.
d) FUNDEF — Reflete a variação do FPM e do ICMS, “dado que
o crescimento do número de vagas escolares deve acompanhar a média do estado.
e) SALÁRIO EDUCAÇÃO - Há três anos o Governo de Estado
não cumpre sua obrigação constitucional de repasse desses recursos, já acumulando-se com o
município um débito de cerca de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) Como o
comportamento do Governo do Estado tem sido o mesmo para com todos os municipios, a
expectativa é de que para o próximo ano pelo menos “Y desses valores devidos seja repassado
para o municipio.
S) IPI — Exportação — Em. 2001 o crescimento projetado é um
mix do crescimento do PIB com a variação de preços. Totalizando uma variação total de 20%,
e diminuindo um pouço nos anos seguintes por conta da queda da taxa de variação dos preços:
8.3 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS —
a) ENS —- Em 2000 o executado projeta-se para ter um
crescimento de cerca de 6% em relação ao orçado. Isto se deve basicamente a incorporação de
outros programas e em 2001! o crescimento esperado será devido às receitas apropriadas por
conta da entrada em funcionamento do Hospital Maternidade, E nos anos seguintes o
crescimento projetado reflete o crescimento esperado dos preços e do nível de atividade da ,
economia.
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ima 4 -. -
29
BS USTADO DO RIQ DE JANEIRO,
1 Cima lunteifual de Basa Aunsa
b) FNDE Merenda — Em 2000 o executado projeta-se para ter
um crescimento de cerca de 30% em relação ao orçado. Isto se deve basicamente a
normalização e regularização dos repasses E nos anos seguintes o crescimento projetado
reflete o crescimento esperado dos preços e do nível de atividade da economia
c) FNAS — O crescimento esperado reflete a habilitação do
Municipio a novos programas previstos na LOAS.
d) HABITAR — BID - Os recursos esperados são frutos de
convênios assinados com a Secretaria do Planejamento do Estado para serem executados nos
próximos 02 anos.
e) OUTROS CONVÊNIOS — Os recursos esperados são frutos
de convênio a serem assinados ainda em 2000 com FNU/ARCi - (Frente Nacional dos
Urbanitários/Associação de Recreação e Cultura Italiana) no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais) para serem executados nos próximos 03 anos.
9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES -
a) MULTAS E JUROS DE MORA — À queda esperada reflete a
cessação dos efeitos iniciais da implantação do CNT (Código Nacional de Trânsito). E nos
anos seguintes o crescimento reflete na variação de preços.
b) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - Comportamento
esperado de estabilidade nos próximos 02 anos decaindo a partir de 2003, por conta da
diminuição dos repasses do SAAE, necessários ao financiamento da ETA
c) RECEITAS DE DÍVIDA ATIVA - Em 2000 o executado
projeta-se para ter uma queda de aproximadamente 60% em relação ao orçado. Que se deveu
basicamente a inadimplência além do esperado. Para os anos seguintes o crescimento esperado
reflete a melhoria da política de cobrança do Município.
d) RECEITAS DIVERSAS O crescimento esperado reflete a
incorporação das disponibilidades de caixa no último dia do exercicio ao Orçamento de 2001,
e da realização dos 12 meses das receitas do Estacionamento Rotativo.
10 - RECEITAS DE CAPITAL —
a) OPERAÇÕES DE CRÉDITOS - Refere-se a operação em
andamento já devidamente autorizada por esta Casa Legislativa visando a modernização da
Administração Tributária.
Tot eda “as qo. ADE a Nº, 933 e NL Zoo a Nº
OA 2 Ne Zea 203 a Jº RE 205 a o,
Loba. JS Zoix JS 206 Nº, 209 a Nº S)o ad ,2M o
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