norma nº 3155/2000

| ESTADO DO RIO DIS JANEIRO “Pume. o )9%/2000
) Camara o lunceial de arma Me lansa ,
EM
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 3155 ,DE 19 DE dezembro DE 2000. é
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder espaço físico
na Torre de Retransmissão de Sinais de TV, à Fundação
João Paulo II, representada pela Renovação Carismática
R Católica de Barra Mansa, para a finalidade que
menciona.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, à Fundação
João Paulo II, representada pela Renovação Carismática Católica de Barra Mansa, espaço físico
na Torre de Retransmissão de Sinais de TV da Municipalidade, situada no Loteamento
Residencial Cristo Redentor, Região Administrativa IV, para a instalação, pela beneficiária, de
uma repetidora da TV Canção Nova. N
É!
o RAILS si
Parágrafo Único - A presente autorização vigorará enquanto |
perdurar a operação da nova aparelhagem, acima mencionada. a
Art. 2º - Constituem encargos da beneficiária, além da v
“ expansão de seus sinais, o pagamento das taxas relativas ao novo transmissor, bem como !
responder por sua manutenção.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ,19 de dezembro de 2000.
$ 1 MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
NY PREFEITA
-— À Dersa —
, )
!
meta +. PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
K: HM “Praça da Bandeira nº 01 « Centro - Te! 1) 322- 2652 / 322-290' (Fax 322-3752)
R CEP 27355-030 - Barra - Estado do Rio do Janeiro
-y
CEP 27355-090 - Barra ans. Eslado do f*: fe Janeiro