norma nº 3156/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO t
Cómana AMunicihal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Dera
LEIFNº 3156 DE 20 DE dezembro DE 2000.
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Cargos de
Secretários Municipais de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
o valor do Subsídio mensal dos Cargos de Secretários Municipais de Barra Mansa, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qutra
espécie remuneratória.
. $ 1º - O Diretor de Autarquia e Consultor Jurídico, para os efeitos
desta Lei; são considerados Agentes Políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário
Municipal.
$2º-A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo, não se
aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no
Município.
$ 3º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior
incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
$ 4º - Ao valor estabelecido no caput, incidirá na mesma proporção,
o reajuste concedido ao Servidor Público Municipal.
Art 2º - Esta Le entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros, a partir de 1º de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de dezembro de 2000.
(4
MARIA INÊS PÂNDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
Yo Cod ss ABo .ZASVE a 245,
MARIA CRISTINA MENDES
Blicial Administrativo
“ MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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