norma nº 3157/2000

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* A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3157 DE 20 DE dezembro DE 2000.
EMENTA: Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e
do Vice-Prefeito do Município de
Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Barra Mansa,
será de R$ 7.500,000 (sete mil e quinhentos reais), fixados para o início do Mandato, proibido
qualquer acréscimo remuneratório, sob qualquer forma.
Art. 2º - O Subsídio do Vice-Prefeito, será de R$ 3.000,00 (treis mil
reais), proibido qualquer acréscimo remuneratório, sob qualquer forma.
Parágrafo Único — Na hipótese de o Vice-Prefeito ser nomeado ou
designado para função na Administração Direta ou Indireta do Município, ser-lhe-á facultado a
opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for nomeado ou
designado.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos na mesma
proporção, toda vez que for reajustado o Subsídio dos Deputados Estaduais, respeitados os
limites máximos previstos na Legislação então vigente.
Art. 4º - Sobre o subsídio do Prefeito, incidirão apenas os descontos
previstos em Lei,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir da data de posse, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de dezembro de 2000
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
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do Yaris odo.
MARIA CRISTINA MENDES
Oliciol Administrativo
MAI. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322. 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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