norma nº 3158/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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) Câmara Munccifal de Barra A lunsa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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E Quse. O 164/2000
LEINº 3158 DE 20 DE dezembro DE 2000.
Ementa: Fixa o subsídio dos Vereadores para
a próxima Legislatura c dá outras
providências.
Art. 1º - Fica fixado, para a próxima Legislatura o subsídio dos
Vereadores à Câmara Municipal, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do
Municipio e nas Constituições Estadual e Federal. «
Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 4.480,00
(Quatro mil, quatrocentos e oitenta reais).
Art. 3º - O total! do' subsidio pago ao Vereador não poderá
ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) do subsídio percebido, em espécie, pclos
Deputados Estaduais, e o limite de 5% (cinco por cento) da receita municipal, conforme prevêem
o Art. 29, Inciso VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, e o Art. 29, Inciso
VII, ambos da Constituição Federal.
Art. 4º - No caso de haver alteração do subsídio dos Deputados >
Estaduais, para adequação ao teto que for fixado para fins do Art. 37 — XI da Constituição
Federal, a Câmara Municipal poderá proceder a mesma adequação desde que respeitados os
limites previstos pelo Art. 29 — A, Inciso ll e 8 1º, da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 25, e a Lei Complementar nº 101, no que couber, visando manter
o mesmo equilíbrio financeiro fixado por esta Lei.
Art. 5º - Fica fixado em 50 % (cinquenta por cento) do Subsídio dos
Vereadores, a Verba de Representação do Presidente da Câmara, de caráter indenizatória, pelo
exercício de Função do Poder. N
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício
econômico-financeiro.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de dezembro de 2000
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Oficial Administrativo
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