norma nº 3143/2000

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E a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
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SEGUINTE:
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LEINº 3143 . DE 24 DE agosto DE 2000.
Ementa: Cria o Programa Temporário de
Regularização de Edificações no
Município de Barra Mansa, sob critérios
construtivos urbanísticos diferenciados.
Arm. 1º - Os imóveis edificados até a data da publicação desta Lei
poderão ser regularizados desde que apresentem condições de habitabilidade e segurança, e
atendam aos seguintes requisitos:
I — Deverão estar construídos em condições de habitabilidade até a
data de publicação desta Lei;
Il — Os imóveis não poderão estar localizados sobre áreas de domínio
público, tais como: áreas verdes, logradouros, etc; em terrenos de terceiros, ou em terrenos
resultantes de parcelamento de solo irregular ou informal.
IH — Não poderão ser regularizadas as edificações construídas em
faixas “non aedificandis” de rios, rodovias, linhas de transmissão, dutos e outras especificas
em legislações existentes.
$ 1º - Como exceção ao inciso II poderão regularizar-se os balanços
sobre calçadas
$ 2º - Como exceção ao inciso IIl poderão regularizar-se as
edificações construídas em áreas com parcelamento aprovado por órgão competente anterior à
legislação especifica (Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento de Barra Mansa).
Art. 2º - Quando a edificação possuir vãos de iluminação ou
ventilação com distância menor que 1,50m da divisa, a regularização somente será possível
com a concordância do proprietário do lote vizinho, mediante apresentação de termo de
anuência padrão a ser fomecido pela PMBM, com assinatura do anuente com firma
reconhecida em cartório.
Art. -3º - A Prefeitura poderá realizar inspeções e vistorias para
atendimento da solicitação de regularização, avaliando segurança e habitabilidade.
I - Caso a PMBM recomende modificações, demolições ou reformas -
complementares, o requerente terá prazo entre 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para sua
realização;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 322-2652 ! 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa: - Estado do Rio de Janeiro
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11 — Decorrido os prazos previstos, sem o atendimento das exigências
do inciso 1, o processo será indeferido e o imóvel cadastrado como irregular, estando sujeito a
todas as sanções legais.
Art. 4º - As Regularizações serão classificadas em dois tipos, de
acordo com a respectiva área construída, sendo:
I — Regularizações até 70,00m”, serão classificadas como
“Simplificada”;
IH — Regularizações acima de 70,00 m? até 300,00 mê, serão
classificadas como “Controlada — A”;
II — Regularizações acima de 300,00 mê, serão classificadas como
“Controlada — B”.
=- Art. 5º - A PMBM estabelecerá rotinas administrativas internas
próprias para as regularizações de que trata esta Lei, através de regulamentação normativa.
Art. 6º - Fica concedida isenção de ISTI — Imposto de Transmissão
Intervivos, multas e outras taxas previstas no Código Tributário Municipal, para a
transferência de imóvel, aos munícipes com construções devidamente enquadradas no Art. 4º,
inciso 1.
Art. 7º - As edificações enquadradas nesta Lei caracterizadas como
Comércio Local, C-2, em Zona Residencial serão classificadas para fins de uso como
Permissiveis.
Art. 8º - As taxas decorrentes desta Lei serão cobradas tendo como
referência os seguintes valores:
Edificações com até 70,00 m” taxas de R$ 0,10 (dez centavos de Real
por metro quadrado);
Edificações com até 300,00 mº taxas de R$ 0,20 (vinte centavos de
Real por metro quadrado);
Edificações acima de 300,00 m? taxas de acordo com o Código
Tributário Municipal.
Art. 9º - Para efeitos desta Lei, poderão regularizar-se os proprietários
de imóveis que não tenham débitos tributários com a municipalidade,
[— O IPTU das áreas regularizadas através desta Lei serão devidos a
partir da vigência desta.
II — Para efeito de emissão de “Habite-se” da edificação regularizada
nos termos desta Lei, ficam isentos de ISS as edificações classificadas como “Simplificada e
Controlada — A”;
HI — Os processos exclusivamente de “Habite-se” farão jus à redução
de 50% (cingienta por cento) de ISS.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 322-2852 / 322-2901 (Fax 322. 3752)
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. Art. 10 — Os eventuais recursos interpostos, serão dirimidos pela
* Comissão Municipal de Análise, Zoneamento e Parcelamento de Solo.
Art. 11 — Os processos que não se enquadrarem ou não cumprirem as
exigências num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, serão indeferidos e o imóvel
cadastrado como irregular, sujeito a todas as sanções legais.
Art. 12 — Esta Lei, de caráter transitório, vigorará de 02 de outubro a
31 de dezembro de 2000, revogando-se as disposições em contrário.
A l—
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de agosto de2000
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
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MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrative
MAT. 2020
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