norma nº 3144/2000

“SEGUINTE:
LEINº 3144 .DE 24 DE agosto DE 2000.
Ementa: Cria o Programa Temporário de Regularização
de Terrenos, no interior do perimetro urbano do
Município de Barra Mansa, sob critérios
diferenciados.
Art. 1º - Os lotes de terra ou parcelamentos comercializados inter-
vivos em datas comprovadas por documentos até a data de publicação desta Lei, poderão ser
regularizados na PMBM, desde que requerido pelos interessados.
Art. 2º - Os lotes passíveis de regularização deverão ter no mínimo
125,00 m? de área, com testada mínima de 5,00 m.
Art. 3º - Os lotes devem estar situados em áreas planas ou çom
inclinação máxima de 30%.
Art. 4º - Os projetos de desmembramento poderão atender, no
máximo a seis lotes, sendo vedado desmembramentos sucessivos no mesmo terreno.
Art. 5º - A largura das servidões existentes será no mínimo 1,50m.
Art. 6º - A infra estrutura e a pavimentação das servidões serão de
responsabilidade dos proprietários, sem ônus para o Município.
Art. 7º - A PMBM estabelecerá rotinas administrativas internas
próprias para as regularizações de que trata esta Lei, através de regulamentação normativa. -
Art. 8º - Os eventuais recursos interpostos, serão dirimidos pela
Comissão Municipal de Análise, Zoneamento e Parcelamento de Solo.
Art. 9º - As taxas decorrentes das regularizações previstas nesta Lei
serão, cobradas pelo valor de R$ 0,04/ m? (quatro centavos de Real por metro quadrado).
Art. 10 — O declarante/ proprietário do imóvel e responsável por todas
as informações prestadas, estando sujeito a todas as sanções legais se verificado falsidade de
informações.
Art. 11 — Esta Lei, de caráter transitório, vigorará de 02 de outubro a
A Yde dezembro, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de agosto de 2000. = o.
Som gado
1334º, 194 seNº,
MARIA INÊS PAND LÓ CERQUEIRA As Roo oljJo.,
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI MARIA CRISTIVA MENDES
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 322-2652 / 322-2901 (Fax 322-375Qhicial Administrativo
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro MAT. 2020
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