norma nº 3149/2000

EESSEADO DO RIO DIESTANTIRO
Coma unicihal do rima O uansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3.149 |, DE 16 DEnovembro DE 2000
Ementa: Complementa a descrição sintética do cargo estatutário de
Fiscal Sanitário, contida na Lei nº 2959/97.
Art. 1º - À descrição sintética do cargo estatutário permanente de Fiscal
Sanitário, contida no item 34 do anexo | da Lei nº 2959, de 4 de dezembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
34. FISCAL SANITÁRIO Compreende os cargos permanentes que se destinam a efetuar
notificações, intimações, multas, interdição, apreensões ou determinar a, transferência da criação para
local apropriado quando estiver causando incômodo ou insalubridade à população, competindo-lhe
ainda, efetuar fiscalização de criação de animais em zona rural, prestar orientações sobre riscos e
principais zoonoses, elaborar laudo sobre condições de alojamento e manutenção de animais
constatados com sintomatologia clínica de doenças infecto-contagiosas por médico veterinário. Na
Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Saúde, executa ações de fiscalização sanitária em
estabelecimentos e Gêneros alimentícios em todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial,
clubes, hotéis, motéis, escolas, creches, farmácias, drogarias, ervanarias, produtos correlatos, institutos
de beleza e estabelecimentos congêneres (cabeleireiros, pedicures e manicures), laboratórios de
análises clínicas, clínicas médicas, odontológicas e demais prestadores de serviços de saúde. Executa
vistorias, lavra termo de intimação, notificação, auto de apreensão, auto de infração, inutilização,
interdição, desinterdição (de estabelecimentos e produtos alimentícios e medicamentosos), contestação
de recursos de auto de infração, parecer sobre condições fisicas de estabelecimentos de gêneros
alimentícios e clínicas médicas em geral, parecer fiscal para liberação de estabelecimentos.
. 'Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de novembro de 2000.
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MARIA CRISTINA MElvuco
Dlicial Administrativo
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels,: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 3202-9752) -
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