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norma nº 3133/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3133 / 2000
Date 2000-04-30
Ementa"Proíbe o tráfego de trens da FCA, no bairro Vila Nova, enquanto não forem construídas cancelas de controle de trânsito."
native_id4969

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a Base. o 32/Z0o >
E RR RE 7 v :
Cote to “4 Miro f
4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 3133 DE 30 DE maio DE 2000.
Ementa: Proibe o tráfego de trens da FCA, no bairro
Vila Nova, enquanto não forem construidas
cancelas de controle de trânsito
-“
Art. 1º - Fica terminantemente proibido o tráfeyo de
composições e máquinas no ramal ferroviário operado pela Ferrovia Centro Atlântica — FCA,
no bairro Vila Nova, neste Município, enquanto não forem implantadas cancelas automáticas
na travessiá-da rua OSÓRIO GOMES DE BRITO, e na rua MAJOR JOSÉ BENTO (Vila
Coringa).
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará, até trinta dias após a
entrada em vigor da presente Lei, a implantação do bloqueio temporário ao trânsito de
composições ferroviárias, nas proximidades da Travessia da rua OSÓRIO GOMES DI:
BRITO, e na rua MAJOR JOSE BENTO (Vila Coringa).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA , 30 de maio de, 20
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
Io Sávio olo,
NIH apa,
MARIA CRISTINA MENDES
Blicial Administrativo
— MAT, 2020
PALÁCIO BARAD E “ME
ata d ER Wo. Tels. (24/322-2652 3722-2901 (Fax 322'3757)
De “ara Mansa Est jo do Rio de Janeiro

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