| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2000 |
| Date | 2000-04-30 |
| Ementa | "Proíbe o tráfego de trens da FCA, no bairro Vila Nova, enquanto não forem construídas cancelas de controle de trânsito." |
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a Base. o 32/Z0o > E RR RE 7 v : Cote to “4 Miro f 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 3133 DE 30 DE maio DE 2000. Ementa: Proibe o tráfego de trens da FCA, no bairro Vila Nova, enquanto não forem construidas cancelas de controle de trânsito -“ Art. 1º - Fica terminantemente proibido o tráfeyo de composições e máquinas no ramal ferroviário operado pela Ferrovia Centro Atlântica — FCA, no bairro Vila Nova, neste Município, enquanto não forem implantadas cancelas automáticas na travessiá-da rua OSÓRIO GOMES DE BRITO, e na rua MAJOR JOSÉ BENTO (Vila Coringa). Art. 2º - O Poder Executivo providenciará, até trinta dias após a entrada em vigor da presente Lei, a implantação do bloqueio temporário ao trânsito de composições ferroviárias, nas proximidades da Travessia da rua OSÓRIO GOMES DI: BRITO, e na rua MAJOR JOSE BENTO (Vila Coringa). Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA , 30 de maio de, 20 MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA Prefeita Io Sávio olo, NIH apa, MARIA CRISTINA MENDES Blicial Administrativo — MAT, 2020 PALÁCIO BARAD E “ME ata d ER Wo. Tels. (24/322-2652 3722-2901 (Fax 322'3757) De “ara Mansa Est jo do Rio de Janeiro