norma nº 3136/2000

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4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A”
y SEGUINTE:
LEINº 3.136 DE 12 DE junho DE 2000.
. Ementa: Concede reajuste nos valores remuneratórios das
tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos
quadros regulares do Municipio, das
Administrações Direta e Indireta, incluindo suas
fundações e autarquias e dá outras providências.
Art. 1º. - Fica estabelecido um reajuste de 7,43 (sete vírgula
quarenta e três por cento), equivalente a variação acumulada do índice do custo de vida
calculado pelo DIEESE, para o período compreendido entre junho de 1999 e maio de 2000,
incidentes sobre os vencimentos, proventos, pensões, .funções gratificadas, cargos em
comissão e cargos de magistério, no que for aplicável, na Administração Dirctã e Indireta,
"incluindo suas fundações e autarquias, na forma abaixo:
$ 1º - Esse reajuste, 7,43 (sete vírgula quarenta e três por cento),
incide, a partir de 1º de junho de 2000, sobre os valores remuneratórios constantes da tabela de
vencimentos, proventos e pensões, percebidas em 31 de maio de 2000.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotação especifica do Orçamento vigente.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a
presente Lei, por Decreto especifico, adequando a tabela de vencimentos, proventos c pensões
ao reajuste em tela,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
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I
| em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de junho
| de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA + 12 de junho de 2000.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUÉIRA
PREFEITA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 322-2652 1 322.2901 (Fax 22 1
CEP 27355-030 Bana Mansa Estado do Rio de
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