norma nº 3137/2000

ESTADO DO RIO DE TANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 3137 ,DE 27 DE junho DE 2000.
Ementa: Autoriza a celebração de convênio, que menciona,
com o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o Estado do Rio de Janeiro, visando à cessão ou contratação temporária de servidores ou
de estagtários, para suprir necessidades da Defensoria Pública, nesta cidade.
Art. 2º - As despesas com esta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de ie
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
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