norma nº 3139/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO “a
ACORDO COM O ARTIGO 48, $ 7, DA LEI ORGÂNICA DE BARRA MANSA,
SEGUINTE:
LEI Nº 3.139, DE 04 DE JULHO DE 2000.
Ementa: “Disciplina, de acordo com o Código de
Trânsito Brasileiro os veículos utilizados na
condução de escolares”.
Art. 1º - Os veículos especialmente destinados à
condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias de acordo com o
especificado no Art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro e seus incisos.
Art. 2º - Fica vedado ao Executivo por intermédio do
Departamento de Trânsito e Transportes legislar por intermédio de oficio circular ou outros
meios à sua disposição que fixe normas em desacordo ao Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE JULHO DE 2000.
Asi po fz Pais
Presideme
Assado. “an a. AGoNº 2 134,
ASS Asioro colo:
onto,
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 322-2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro