norma nº 3120/2000

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MEI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Aarsa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE: r
LEINº3120 ,DE 21 DE março DE2000.
Ementa: Autoriza permuta de lotes de terra, que
menciona, e dá outras providências.
Art, 1º - Fica desafetada de sua primitiva finalidade, para efeito
de permuta, uma área de terra com 459,00 m2, de propriedade do Município, situada na rua 9,
Loteamento Residencial Cristo Redentor, nesta Cidade, a ser desmembrada de maior porção.
Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote de
terra nº 69, situado na rua José Hauegem, Quadra B, Loteamento Residencial Cristo Redentor,
com 459,00 m2, de propriedade da SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE
LTDA.,, por área de idêntica superfície, de propriedade do Municipio, contígua ao muro da
divisa com a sede daquela empresa.
Parágrafo Primeiro — Caberá à Sociedade de Televisão Sul
| Fluminense Ltda., na área adquirida por permuta, a ampliação de suas atividades, com geração
de, pelo menos, 100 (cem) empregos.
Parágrafo segundo — Para efetivação do contido nesta Lei, a
Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., procederá a abertura de um novo acesso à área
remanescente do Município, onde se encontram localizadas torres de transmissão e
retransmissão televisiva, às suas expensas e fiscalizado o serviço pelo Município, tudo
conforme croquis em anexo.
Art, 3º - Após procedido ao levantamento imobiliário, foram as
áreas objeto de avaliação, pela Comissão constituída pela Portaria nº 12/99, chegando-se ao
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada imóvel.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de março de 2000
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MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Tandeira, nº 1 - Comro - Tels.; (024) 322-2652 — 322-2901 (FAX 3122-3752)
" CEP: 27,385-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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