norma nº 3121/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 48, $ 7, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE:
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LEI Nº3121, DE22 DE MARÇO DE 2000.
Ementa: Isenta de IPTU imóveis que menciona.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder
isenção do IPTU, durante dois anos, aos imóveis localizados em ruas onde foram realizadas
obras através do chamado mutirão comunitário.
Parágrafo Único — A isenção será considerada a partir do ano
subsequente a realização da obra, estendendo-se ao ano seguinte.
Art. 2º - Para se habilitarem ao benefício previsto no Art. 1º, os
proprietários dos imóveis terão que ter participação efetiva na obra, através do fornecimento
de mão-de-obra.
T==Art-3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
a ato
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE MARÇO DE 2000.
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MARIA CRISTINA MENDES
OlHicial Administrativo
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MARIA CRISTINA MENDES
Diicial Administrativo
MAI. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 Cento Tels CD 322 00800 2001 (Tax 3922-9752)
CEP 27355-030 Barra Mansa date do Rio de Janeiro