norma nº 3122/2000

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- LEMOS 403 1400
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Ed
ESTADO DO RIO DE TAN EIRO
Ftmara o Municipal de Hassa 2 / Mensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIO
SEGUINTE:
LEINº 3122 ,DE 22 DEmarço DE 2000.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso da
área, que menciona, à LIGA BARRAMANSENSE
DE DESPORTOS e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetivar
Concessão de Uso, por prazo indeterminado, da área de terra municipal com 820,00 m” (lote
32-A), situada na Praça Sagrado Coração de Jesus, no bairro Ano Bom, nesta Cidade, à LIGA
BARRAMANSENSE DE DESPORTOS, para a construção de sua sede própria.
Art. 2º - Terá a entidade beneficiária o prazo de um ano, a contar
da publicação desta Lei, para iniciar as obras constantes do art. 1º, devendo concluí-las dentro
de:3 (três) anos, findo os. quais, não sendo cumprido este dispositivo, a presente concessão
poderá ser cancelada.
Art. 3º - Do instrumento de concessão constará cláusula de
reversão do mencionado imóvel à Municipalidade, sem que haja direito a qualquer
indenização, inclusive por benfeitorias já realizadas, no caso de desvio da finalidade do
contido nesta Lei.
Art. 4º - Em contrapartida à concessão ora autorizada, a entidade
beneficiária cederá uma sala de sua sede própria, para a Banda de Música São Sebastião, onde
realizará seus ensaios.
Art. Sº - Em face do relevante interesse público, fica dispensada
a concorrência para a presente concessão.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, em especial à
Lei nº 2905, de 20 de dezembro de 1996, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de março de 2000
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA reteita
RECEBEMOS
HORA 05 no
NCIONÁRIO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 322-2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro