| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | "Autoriza a doação de material, que menciona, ao Judiciário." |
| native_id | 4982 |
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DTD A . Ca ul -/ + 0€2 R5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municihal de Dana Mansa A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE: Ementa: Autoriza a doação de material, que menciona, ao : | LEINº3127 ,DE 03 DE maio DE 2000. | Judiciário. Art. 1º - Em face do interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a doar material de construção ao Poder Judiciário, para a realização de obras de ampliação e reforma do Edificio do Fórum de Barra Mansa, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de maio de 2000. ad MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA Prefeita Isosadoa “a AU. 1883, MARIA CRISTINA MENDES Oficial Administrativo MAT. 2020 PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 3272-2852 4 322-2901 (Fax 322-.3752 CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de aneiro CEP 2/355-03U - parra mansa - ESidUU UU MV UO varntuy