norma nº 3129/2000

“Sem ww cas
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
amena ll fuma cofud. de Savns Mun
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 34129 DE 09 PE maio DE 2000.
Ementa: “Concede o uso de área municipal à Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro, que
menciona”,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o
uso, à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da área. de terra com 153,60 m2, onde
existe construção com 51,20 m2, situada na rua Jóão Thomas, s/nº, no Distnto de Nossa
Senhora do Amparo, neste Municipio, ref. Cadastral NE-940108004.
Art. 2º - O imóvel destina-se ao funcionamento de um
Destacamento de Policiamento Ostensivo.
Art. 3º = Em face do interesse público, fica dispensada a
coticoirência para a presenie concessão, que se dará por prazo indeterminado.
Art, 4º - Do instrumento de concessão constará cláusula
de reversão do mencionado imóvel ao Município, sem-que caiba qualquer indenização,
inclusive por benfeitorias já realizadas, no caso de desvio das finalidades desta Lei.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09, de maio A
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
RA MUNICIPAL BE BARRA MANSA
RECEBEMOS
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PALACIO BARAO DF GUAPI
saça da Bandena + 01 Centre Tels (14957 7 PAM (Fax 3272-3752)
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