norma nº 3111/1999

ADC. LOTA
, PROC. Mo 14920/56 - 0.
lh ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLS. NO ASS.
Comar Pf/ Ai Cencenhiol de Parra oh hrnsa
A CÂMARA MUNICIPAL DE 'BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
Di Ata an pm
LEIN'3.111 ,DE 23 DE dezembro DE 1999.
Ementa: Prorroga o prazo para à concessão de abono
provisório aos servidores públicos municipais.
Art. 1º - O prazo estabelecido no Art. |º da Lei nº 2977, datada
de 24 de março de 1998, já alterado pelas Leis nºs. 2994 e 3041, datadas de 29 de maio e 21 de
dezembro de 1998, respectivamente, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2.000,
a
Árt. 2º - Revogadas as disposições cm contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de |º de
janeiro de 2.000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro de 1999.
MARIA INÊS PANDELOÓ CERQUEIRA
PREFEITA .
PALÁCIO BARÃO DF GUAPI o
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
GEP 27355-030 - Bana Marisa Estado do fo de Janniro
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