norma nº 3117/2000

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.117 DE 01 DE março DE 2000
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a efetivar Concessão
de Uso da Area de terra, que menciona, à Creche
São Cosme e Damião”.
por prazo indeterminado, de uma área de terra com 426,00m?, localizada na Rua Francisco de Melo,
bairro Vila Nova, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações. 2Im de fundos,
confrontando com o lote nº 10, 22m pelo lado direito, confrontando com o lote nº 9, 22m pelo lado
esquerdo, conirontando com uma servidão e 2Im de frente, confrontando com o logradouro já
| mencionado, em favor da Creche São Cosme e Damião.
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar Concessão de Uso,
| Parágrafo Único — No imóvel de que trata o “caput” deste artigo, a
entidade beneficiária construirá prédio onde serão prestados serviços de natureza assistencial é
i filantrópica à infância.
Pa a ay t Art, 2º - À entidade beneficiária terá o prazo de 2 (dois) anos para iniciar
| a construção de que trata o artigo anterior, de conformidade com projeto aprovado pela Prefeitura,
| devendo concluí-la no prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º - Na eventualidade de a entidade beneficiária, em qualquer tempo,
desvirtuar as finalidades da presente Concessão de Uso, a referida área de terra, com todas as
benfeitorias porventura nela introduzidas, reverterá ao Patromônio Municipal, sem que caiba exigir-se
qualquer indenização ao Município.
| Art. 4º - Em face de relevante interesse público, fica dispensada a
concorrência para a presente Concessão de Uso.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2878 de 26 de setembro de 1996, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 de março de 2. 900.
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MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
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