norma nº 3118/2000

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEG vie:
LEINº 3.118 DE 01 DE março DE 2000
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à União, a oferecer garantias
e dá outras providências”.
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e ã
garantir financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal ou Banco Nacional de ,
Desenvolvimento Econômico e Social, até o valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil -
reais); obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional em
caráter irrevogável e irretratável, a titulo pro solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se
referem os artigos 156, 158 e 159, incisos I, alinea “b”, e Il da Constituição Federal.
Parágrafo único — O procedimento autorizado no caput
deste artigo, somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das
obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal, ou o BNDES, por si,
autorizado a requerer, junto a União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
serão consignados como receita no Orçamento do Município.
Parágrafo Unico — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais especiais, na medida em que forem sendo liberados os recursos pela União, até
o limite de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), e que servirão de recursos de que trata o .
art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Ti.
* Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Fã *
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 de março de 2.000 |,
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
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