norma nº 3119/2000

“LEINº 3.119 DE 13 DE
! Ementa: “Autoriza veiculação de propagandas em
' coletivos”
Art. 1º - E permitida a propaganda comercial no vidro
traseiro e laterais dos coletivos empregados no Transporte Coletivo Municipal de Passageiros.
$ 1º - Não será permitida a propaganda de caráter político
ou atentória à moral e charges
$ 27 - A empresa exploradora da propaganda será
I-a venda dos anúncios nos coletivos e sua manutenção;
FI — obrigações contratuais;
HH — recebimentos, contabilidade e pagamento dos tributos
a SE a gs" Em contrapartida, a empresa exploradora produzirá e
eiculará 1 no mínimo 10% (dez por r cento) dos anúncios contratados, para campanhas de interesse da
refeitura. municipal, a serem por esta agendadas.
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Pato $ 4º - A empresa exploradora se obriga a divulgar no
x, interior (468, veículos de Transporte Coletivo Municipal, em local apropriado um cartaz com foto de
“ pessoas “desaparecidas em nossa Região.
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Art. 2º - O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
R Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
“PREREITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de março de 2900,
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