norma nº 3100/1999

Dose, AS9 /39
4 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comara Mlunvoifal de Bana Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE;
LEINº 3.100DE23 DE dezembro DE 1999,
EMENTA: Autoriza Oo Executivo Municipal a parcelar
débitos em até 24 meses.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar, em
conjunto, todas as dívidas de contribuintes existentes até à presente data, ativas ou correntes,
de qualquer natureza, em até 24 meses, sem juros ou qualquer outro acréscimo de valor.
Parágrafo único - Serão também consideradas do mesmo
contribuinte as dívidas de pessoa jurídica cujo titular seja o próprio.
Art. 2º - A concessão do parcelamento se fará mediante simples
requerimento do contribuinte perante a Secretaria Municipal de Fazenda que procederá ao
levantamento de todas as suas dívidas, consolidando-as em um único carnê,
Art. 3º - Excetuam-se da presente autorização os beneficiários de ação
judicial, acórdão ou sentenças transitadas em julgado, relativamente a impostos de qualquer
natureza.
ão Art. 4º - O prazo para requerimento do parcelamento previsto na
presente Lei, será até 3 1/01/2000, quando cessarão os efeitos da mesma.
Ei Art. 5º - A presente lei entra em Vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 23 de dez de 1999,
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ab MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
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MARIA CRISTINA MENDES
Oficial] Administrativa
MAT. 2020
ALÁCIO BARÃO DE GUAP! -
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